Designação em comissão de serviço do Prof. Doutor Luís Gonçalves da Silva como consultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

Despacho 8562/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 10 de maio de 2024, e nos termos do disposto nos n.^os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o Prof. Doutor Luís Gonçalves da Silva como consultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2024.

9 de julho de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

Nota curricular

Licenciado em Direito (1995), mestre em Jurídico-Políticas (1999) e doutor em Ciências Jurídicas (2013). Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona há cerca de 25 anos, com especial destaque, desde 2013, para o Direito do Trabalho I, II (licenciatura) e III (regente do curso de mestrado em Direito e Prática Jurídica, do curso de mestrado em Direito e Ciência Jurídica e Doutoramento). Investigador do CIDP (Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e vice-presidente do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa. Orador regular em conferências e cursos pós-graduados, nacionais e estrangeiros, nomeadamente das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (Porto) e da Universidade Nova, bem como do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (IDT), do CIDP, dos Congressos Nacionais de Direito do Trabalho; é também coordenador do curso pós-graduado de Direito do Trabalho e do curso de Segurança Social. É autor de várias dezenas de livros e artigos, publicados em Portugal e no estrangeiro, designadamente na área de Direito do Trabalho, Direito Comparado, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Arrendamento. Integra, desde 2015, na qualidade de especialista, a Comissão Científica para a Negociação Coletiva do Centro de Relações de Trabalho. Membro da lista de árbitros presidentes do Conselho Económico e Social (desde 2012). Diretor-adjunto da Revista de Direito e de Estudos Sociais (desde 2024), diretor da Revista Internacional de Direito do Trabalho (desde 2023) e subdiretor da Revista Jurídica Luso-Brasileira (desde 2015). Advogado (desde 2015), jurisconsulto e consultor da Abreu Advogados (desde 2013). Integrou gabinetes governativos, presidiu a grupos de trabalho e colaborou na elaboração de diversos estudos e diplomas, destacando-se participação relativa ao Código do Trabalho de 2003 e respetiva legislação complementar, tendo, na qualidade de assessor do Secretário de Estado do Trabalho do XV Governo Constitucional, acompanhado a negociação, destes e de outros diplomas, na Comissão Permanente de Concertação Social.

317890117

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.