Cessação da nomeação em regime de substituição da técnica superior Ana Paula Henriques R. Ribeiro Fernandes, como chefe da Divisão de Ambiente Urbano
No uso da competência prevista na alínea e) do artigo 19.º da Lei no 75/2013, de 12 de setembro, que me foi delegada, pela Junta de Freguesia na sua reunião de 29 de outubro de 2013, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei e de acordo com o previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2012, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino a cessação da nomeação em regime de substituição da Técnica Superior, Ana Paula Henriques R. Ribeiro Fernandes, no cargo de Chefe de Divisão de Ambiente Urbano.
O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de março de 2015.
17 de março de 2015. - A Presidente da Junta de Freguesia, Rute Lima.
308512909