Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o deliberado pelo júri do procedimento concursal comum, para recrutamento de um lugar de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado pelo aviso 7780/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2013, referência 05/2012, na sua reunião de 03 de fevereiro de 2015, por força das alterações legislativas entretanto ocorridas, a Prova de Conhecimentos será suportada pelos seguintes temas/legislação:
Temas: Constituição da República Portuguesa (Parte I - Direitos e Deveres Fundamentais; Parte III - Organização do Poder Politico);Código do Procedimento Administrativo; Regime jurídico das autarquias locais; Estatuto das entidades intermunicipais; Regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais; Regime jurídico do associativismo autárquico; Código do Trabalho; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Modernização Administrativa.
Legislação: Lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto, sétima revisão constitucional; Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e republicado em anexo ao mesmo; Lei 75/2013, de 12 de setembro; Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro; Declaração de retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro; Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação; Lei 35/2014, de 20 de junho; Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto; Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro; Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 73/2014 de 13 de maio e republicado em anexo ao mesmo; Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18 de junho.
24 de fevereiro de 2015. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, nos termos do Despacho 5575, de 04.07.2014, o Vereador, Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão.
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