Designação em comissão de serviço da mestre Maria João Esteves de Matias Fernandes como consultora coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

Despacho 8453/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 10 de maio de 2024, e nos termos do disposto nos n.^os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a mestre Maria João Esteves de Matias Fernandes como consultora coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de agosto de 2024.

9 de julho de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1993). Mestre em Ciências Jurídico-Comerciais pela mesma Faculdade (2004). Assistente convidada e investigadora/bolseira para a obtenção do grau de doutoramento na área do Direito Internacional Privado, na mesma instituição. Advogada. Docente na sua área de especialidade, junto de outras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras. Autora de diversas publicações nas áreas do Direito Constitucional, Civil Processual Civil e Internacional Privado.

317890441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.