Subdelegação de poderes no presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, Humberto Jorge Alves Meirinhos.

Despacho 8418/2024



Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 3.º, n.º 2, 10.º, n.º 1, e 12.º, n.º 2, alínea h), todos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, nos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 42.º e no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, no n.º 4 do artigo 49.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, conjugados com o disposto no n.º 1, alínea b), e no n.º 2, alínea b), ambos do Despacho 6837-E/2024, de 14 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, suplemento, de 19 de junho de 2024), determino o seguinte:

1 - Subdelego no presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos, os seguintes poderes em mim delegados:

i) A autorização estabelecida no n.º 3 do artigo 42.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, desde que se encontre assegurada e demonstrada a compensação a que se refere a mesma disposição legal;

ii) A autorização estabelecida no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por esta forma expressamente ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública.

11 de julho de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

317898786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.