Encargos plurianuais ― aquisição de produtos alimentares para as unidades alimentares de exploração direta e restantes atividades dos Serviços de Ação social do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho 8401/2024



Considerando a necessidade de aquisição de produtos alimentares para as unidades alimentares de exploração direta e restantes atividades dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra não têm quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 5845/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de produtos alimentares para as unidades alimentares de exploração direta e restantes atividades dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:

a) ano de 2024: valor de 216.241,30 € (duzentos e dezasseis mil, duzentos e quarenta e um euros e trinta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal;

b) ano de 2025: valor de 207.340,15 € (duzentos e sete mil, trezentos e quarenta euros e quinze cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal;

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos respetivos.

3) A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.

4 de junho de 2024. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.

317790325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro