Determina a cessação da comissão de serviço de vários inspetores da Polícia Judiciária na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

Despacho 8327/2024



Através do Despacho 12707/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, foram nomeados, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de junho, do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, e do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, na sua redação atual, para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço, os inspetores da Polícia Judiciária Gonçalo António de Sousa Pereira e Rogéria Paula Guerreiro Madeira.

Por sua vez, através do Despacho 12708/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, foram nomeados, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de junho, e do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, para desempenhar funções na mesma UCFE, em regime de comissão de serviço, os inspetores da Polícia Judiciária Pedro Miguel Garcia da Silva, Rui Miguel Dias Lopes e Walter Clarence Andrade de Matos Barbosa.

Considerando que os supranomeados solicitaram a cessação das respetivas comissões de serviço, determina-se:

1 - Dar por finda, a seu pedido, a comissão de serviço na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) dos seguintes inspetores da Polícia Judiciária:

a) Gonçalo António de Sousa Pereira;

b) Pedro Miguel Garcia da Silva;

c) Rogéria Paula Guerreiro Madeira;

d) Rui Miguel Dias Lopes;

e) Walter Clarence Andrade de Matos Barbosa.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de junho de 2024.

25 de junho de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317870483

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 40/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

• 2023-10-27 - Decreto-Lei 99-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros