Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Unidade Orgânica de Inovação, Educação, Desporto e Juventude ― cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Aviso 15234/2024/2



Nomeação em Comissão de Serviço, do cargo chefe da Unidade Orgânica de Inovação, Educação, Desporto e Juventude - Cargo de direção intermédia

A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, estipulam que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente;

O procedimento com vista ao provimento do Cargo de chefe da Unidade Orgânica de Inovação, Educação, Desporto e Juventude - Cargo de direção intermédia de 2.º grau, foi aberto na sequência de Deliberação da Junta de Freguesia de Ramalde de 16/10/2023, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 25284/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º n.º 249, em 28/12/2023, e publicitado na Bolsa de Emprego em 29/12/2023, com o código da oferta n.º OE202312/0541;

Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri, designado por deliberação da Assembleia Freguesia de Ramalde, de 23/10/2023, verificou que o candidato, Nuno Fernando Sá e Silva, técnico superior da Freguesia de Ramalde, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo, conforme proposta deste datada de 12/04/2024, homologada e aprovada mediante proposta n.º 70/PRES/2024, pela Junta de Freguesia de Ramalde em 07/05/2024;

Assim, para os devidos efeitos, faz-se público, no uso da competência conferida pelas alíneas b) e e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que a Junta de Freguesia de Ramalde designa, em comissão de serviço, o licenciado Nuno Fernando Sá e Silva para o exercício do cargo de Chefe da Unidade Orgânica de da Unidade Orgânica de Inovação, Educação, Desporto e Juventude - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

A designação produz efeitos à data da presente publicação, e tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo dos n.^os 9 e 10, do artigo 21.º, do EPD.

O designado tem direito às remunerações atribuídas pelo exercício do cargo dirigente de Chefe de Unidade, incluindo despesas de representação, conforme deliberação da Assembleia Freguesia de Ramalde de 23/10/2023, incidindo sobre as mesmas os descontos a que haja lugar nos termos legais.

Com a presente nomeação, o trabalhador cessa as funções de Chefe da Unidade Orgânica de Inovação, Educação, Desporto e Juventude, em regime de substituição, que vinha desempenhando, ao abrigo do artigo 27.º do EPD, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no lugar de origem, como regula o n.º 7 do mesmo artigo.

Determina-se ainda que esta nomeação seja publicada no Diário da República, conforme determina o n.º 11, do artigo 21.º do EPD.

Chefe da Unidade Orgânica de Inovação, Educação, Desporto e Juventude

Nota curricular

Nome: Nuno Fernando Sá e Silva;

Nacionalidade: Portuguesa;

Data de nascimento: 20 de maio de 1973;

Habilitações académicas: Licenciatura em Desporto e Educação Física, concluída em 2008 na Faculdade de Desporto da Universidade do Porto

Experiência profissional:

De agosto de 2023 até junho 2024: Dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição;

Coordenador da Subunidade de Desporto, Educação, Juventude e Comunicação - outubro e 2013 a julho de 2023;

Coordenação da Universidade Intergeracional Fernando Pessoa - janeiro a junho 2017;

Apoio à Coordenação das Atividades de Enriquecimento Curricular e ao Gabinete de Desporto Educação e Juventude - setembro de 2009 a outubro 2013;

Professor das Atividades de Enriquecimento Curricular - setembro de 2006 a junho 2013;

Professor de Atividade Física para seniores - setembro de 2006 a outubro 2013;

Apoio na organização das atividades desportivas desenvolvidas pela JF Ramalde;

Monitor nas colónias balneares - desde setembro 2006 a junho 2009;

Professor de Expressão e Educação Físico Motora, Centro Social e Cultural Dr. Nuno Simões - outubro 2005 a março 2020;

Apoio nas atividades desportivas desenvolvidas pela JF Ramalde;

Monitor em colónias balneares - desde outubro de 1996 a julho 2006.

Formação profissional:

Curso de Gestão Pública na Administração Local, organizado pela Fundação FEFAL, 212 horas, março 2024;

Pós-Graduação “Mestrado Internacional em Psicologia do Desporto” e “Mestrado Internacional em Coaching Desportivo”.

27 de junho de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Ramalde, Dr.ª Patrícia Rapazote.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.