Nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe da Divisão de Cultura e Desporto.

Aviso 15117/2024/2



Despacho de nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Cultura e Desporto)

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.^os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei 12/2024, de 10 de janeiro; com o n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto alterada pelas Leis n.^os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro; nomeia em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Cultura e Desporto - o licenciado em História, trabalhador do Mapa de Pessoal da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central - CIMAC, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnico Superior.

Na sequência de procedimento concursal, o respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, propôs a nomeação do candidato.

O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:

Possui Licenciatura em História.

Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Nome: Filipe Netto de Miranda Duarte.

Habilitações Académicas:

1998 - Licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa;

1997-2010 - Desempenhou funções no setor privado, na área editorial, na qualidade de jornalista, chefe de redação e editor;

2010-2016 - Desenvolvimento de projeto próprio na área do turismo;

2016 - Celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção Geral de Estatísticas da Educação em 1 de março de 2016;

2019 - Técnico Superior da Unidade de Ambiente e Desenvolvimento da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, em situação de mobilidade que se consolidou com efeitos a partir de 1 de setembro de 2020.

Nos termos dos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produz efeitos a 11 de junho de 2024 e o provimento é em comissão de serviço pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

11 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

317806525

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 12/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública