Designação de diretor do Departamento de Investimentos, Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Aviso 15108/2024/2



Designação de Diretor de Departamento de Investimentos, Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023 e publicitado na Bolsa de Emprego em 21 de dezembro de 2023, através da oferta n.º OE202312/0641, foi divulgado o procedimento de recrutamento para cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Departamento de Investimentos, Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 20/05/2024, o Técnico Superior de Engenharia Civil João Pedro de Oliveira Marques Mouro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Diretor de Departamento de Investimentos, Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com efeitos a partir de 20 de maio de 2024.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

7 de junho de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do licenciado João Pedro Oliveira Marques Mouro

Currículo académico:

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Currículo profissional:

Em 10/10/1994 celebrou contrato a termo resolutivo certo com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Engenheiro Civil;

Em 30/06/1995 ingressou no quadro, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Engenheiro Civil;

Em 12/02/1999 foi nomeado Técnico Superior de 1.ª Classe - Engenheiro Civil;

Em 14/02/1997, foi nomeado Chefe de Divisão em regime de substituição;

Em 02/11/1999, foi nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais;

Em 02/11/2002, foi nomeado Chefe da Divisão de Empreitadas e Projetos, em regime de substituição;

Em 16/01/2004, foi nomeado no cargo de Chefe da Divisão de Empreitadas e Projetos;

Em 15/01/2009, foi nomeado Técnico Superior Assessor Principal - Engenheiro Civil;

Em 01/10/2013 foi nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais;

Em 01/06/2023 foi nomeado Diretor de Departamento de Investimentos, Ambiente e Desenvolvimento Urbano, em regime de substituição.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.