Designa, em regime de substituição, o dirigente de 3.º grau da Unidade de Manutenção de Infraestruturas Municipais, Engenheiro António José Freitas Meireles.

Aviso 14991/2024/2



Nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado, pelo Despacho 03/GAP/2024, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, em regime de substituição, com efeitos a partir de 15 de junho de 2024, para o seguinte cargo:

António José Freitas Meireles, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da UMIM - Unidade de Manutenção de Infraestruturas Municipais, integrada na DM - Divisão de Manutenção, do DLHUM - Departamento Logística, Higiene Urbana e Manutenção.

Elenca-se a nota curricular e profissional do Técnico Superior agora designado:

Nota curricular

Nome - António José Freitas Meireles.

Data de nascimento - 15.09.1985.

Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil.

Categoria: Técnico Superior desde 01.03.2023.

Experiência profissional na área do cargo a prover: Técnico Superior (C. M. Mondim de Basto) a exercer funções na Divisão de Conservação dos Equipamentos e do Território de 01.11.2023 até à presente data; Técnico Superior (C. M. Valongo) no Departamento de Logística Higiene Urbana e Manutenção (DLHUM), na Divisão Manutenção de 01.03.2023 a 31.10.2023; Gestor e Diretor Técnico (AFM - Engenharia e Construção, Unipessoal) de 01.2019 a 02.2023; Diretor de obra e Gestor Comercial (O Feliz Angola, S. A.) de 10/2014 a 11/2018; Diretor de Obra e Orçamentista (FABICON - Indústria e Construção de Pré-Fabricados de Angola) de 06/2013 a 03/2014; Medidor-Orçamentista (Sociedade Construções Guimar S. A.) de 03/2009 a 01/2012; Técnico de Construção Civil (AMM - Construções) de 04/2005 a 09/2007.

Formação profissional relevante: “Novo Regime do Projeto de Execução e o Impacto nas Empreitadas de Obras Públicas” - 2 horas, em 2024; “Gestor do Contrato” - 21 horas, em 2024; “Formação em Igualdade de Género” - 14 horas, em 2023; “Formação em Térmica para a Habitação” - 61 horas, em 2023; “Formação em CypeCad - Cálculo de Estruturas de Edifícios” - 11 horas, em 2022; AutoCad 2D - 45 horas, em 2012; Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (CCP) para atividade de Formador n.º F597831/2012, em 2012, CET - Condução de Obra, em 2010, Medidor-Orçamentista, 1725 horas, em 2006.

18 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

317836503

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.