Renovação da comissão de serviço de Luis Miguel Gil Mestre no cargo de coordenador municipal de proteção civil do Município de Portimão.

Aviso 14682/2024/2 Para os devidos efeitos, faz-se público que por meu despacho, abaixo indicado, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 ambos do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, foi renovada, pelo período de três anos, a seguinte comissão de serviço: Luís Miguel Gil Mestre, Técnico Superior, no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão, por despacho de 13/05/2024, com efeitos a 25 de junho de 2024; Que nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, da referida Lei 65/2007, de 12 de novembro, e à semelhança do que vem acontecendo, o Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão, é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil. 7 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, em regime de substituição, Álvaro Miguel Bila. 317819372

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil