Aviso 14682/2024/2, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
- Data: 2024-07-17
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Para os devidos efeitos, faz-se público que por meu despacho, abaixo indicado, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 ambos do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, foi renovada, pelo período de três anos, a seguinte comissão de serviço:
Luís Miguel Gil Mestre, Técnico Superior, no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão, por despacho de 13/05/2024, com efeitos a 25 de junho de 2024;
Que nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, da referida Lei 65/2007, de 12 de novembro, e à semelhança do que vem acontecendo, o Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão, é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
7 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, em regime de substituição, Álvaro Miguel Bila.
317819372
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5816877.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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2011-11-30 -
Decreto-Lei
114/2011 -
Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2019-04-01 -
Decreto-Lei
44/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
Aviso
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