Delegação de competências para atribuição de estatutos especiais.

Despacho (extrato) n.º 7667/2024



Delegação de competências para atribuição de estatutos especiais

Ao abrigo do disposto, nomeadamente, nas seguintes disposições legais:

Despacho 6255/2016, publicado no Diário da República, n.º 91, 2.ª série, de 11 de maio de 2016, Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da ULisboa;

Portaria 947/87, de 18 de dezembro, que dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respetivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem;

Lei 90/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes;

Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro, Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado;

Lei 57/2019, de 7 de agosto, que republica em anexo a Lei 23/2006, na sua atual redação, que altera o regime jurídico do associativismo jovem;

Artigo 12.º, da Lei 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta matérias do Código do Trabalho - menores, trabalhador-estudante, formação profissional e Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova em anexo o Código do Trabalho, ambas na sua atual redação;

Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, na sua atual redação, que aprova, em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Estatuto do Cuidador Informal, publicado em anexo à Lei 100/2019, de 06 de setembro;

Decreto-Lei 241/2007, de 21 de junho, na sua atual redação, regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental;

Decreto-Lei 272/2009, de 01 de outubro, na sua atual redação, que estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

Decreto-Lei 55/2019, de 24 de abril, na sua atual redação, que cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior; e

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, delego no Coordenador da Área Académica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, Dr. Pedro Miguel Tavares Baptista Russo, as competências necessárias para decidir sobre cada requerimento apresentado pelos interessados, para a atribuição do estatuto em causa, desde que se encontrem preenchidos todos os requisitos legalmente previstos, para o estatuto em causa.

O prazo para a decisão da atribuição dos referidos estatutos deve ocorrer dentro dos prazos legalmente previstos, não podendo, em caso algum, exceder os 90 dias.

O presente despacho de delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados pelo Dr. Pedro Miguel Tavares Baptista Russo, desde 17 de agosto de 2022.

21/06/2024. - A Diretora, Prof.ª Doutora Maria Beatriz da Silva Lima.

317824101

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-18 - Portaria 947/87 - Ministério da Educação

  Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem.

• 2001-08-20 - Lei 90/2001 - Assembleia da República

  Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes, que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes.

• 2006-06-23 - Lei 23/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.

• 2007-06-21 - Decreto-Lei 241/2007 - Ministério da Administração Interna

  Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-09-14 - Lei 105/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.

• 2009-10-01 - Decreto-Lei 272/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

• 2019-04-24 - Decreto-Lei 55/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior

• 2019-08-07 - Lei 57/2019 - Assembleia da República

  Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho

• 2019-09-06 - Lei 100/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio