Despacho 3259/2015, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31.
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Data:
2015-03-31
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Concessão de pensão ao ex-Soldado José Noel Fernandes Camacho
Despacho 3259/2015
A Lei 34/98, de 18 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, veio estabelecer um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.
Assim, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, e concluída que está a instrução do processo pelo respetivo ramo das Forças Armadas, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4º do referido Decreto-Lei, ao ex-soldado NIM 19582277 José Noel Fernandes Camacho.
9 de fevereiro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
208501317
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/581066.dre.pdf .
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