Designação, em comissão de serviço, do licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.

Despacho 7569/2024 Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do Diretor de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 5.º da Portaria 136/2012, de 10 de maio, diploma que define a estrutura nuclear do do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais. Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção previstos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato José Manuel Almeida Teixeira Palaio, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, em particular, para o exercício das atribuições que a este cargo compete, contribuindo para a prossecução dos objetivos da referida Direção de Serviços. Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011: 1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, o licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio, Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. 2 - A presente designação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais para o ano de 2024, produz efeitos a partir de 1 de abril de 2024. 3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado. 30 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor. ANEXO Nota curricular I - Dados pessoais: Nome: José Manuel Almeida Teixeira Palaio. Data de nascimento: 05.05.1970. II - Formação académica e profissional: FORGEP - Programa de Formação para Dirigentes em Gestão Pública, 2013. Pós-graduação em Ciências Jurídicas e Assessoria de Empresa, Universidade Católica Portuguesa, 2001. Pós-graduação em Estudos Europeus, Universidade de Coimbra, 1999. Estágio profissional na Ordem dos Advogados do Conselho Distrital de Coimbra, 1998. Licenciatura pré-Bolonha em Direito, Universidade de Coimbra, área de Ciências Jurídico-Forenses, 1997. Ensino Secundário na área de Estudos Humanísticos, Escola Secundária de Montijo, 1988. III - Experiência profissional: Adjunto do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial, 2021-2024. Domínios de intervenção: Estratégias e programas com incidência no desenvolvimento regional. Programas Operacionais Regionais do PT2020 e Programas Regionais do PT2030. Cooperação territorial europeia e transfronteiriça. Administração local. Descentralização. Valorização do interior. Circuito legislativo e preparação das reuniões de Secretários de Estado e Conselho de Ministros. Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, 2015-2021. Domínios de intervenção: Promoção da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres. Violência doméstica e de género, incluindo mutilação genital feminina. Tráfico de seres humanos. Conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Políticas LGBTQI+. Migrações e comunidades ciganas. Circuito legislativo e preparação das reuniões de Secretários de Estado. Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos na Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, 2011-2015. Competências e atividades: Assegurar o gabinete de informação jurídica. Apreciar queixas nas áreas de competência da Comissão. Organizar o registo nacional das organizações não governamentais. Acompanhar e avaliar o cumprimento das diretivas e a evolução de jurisprudência comunitárias. Procedimento disciplinar. Redigir acordos e protocolos de cooperação. Apoiar o secretariado técnico do Conselho Consultivo da Comissão. Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, 2006-2011. Domínios de intervenção: Pessoas com deficiência. Políticas de reabilitação. Crianças e jovens em risco. Adoção. Políticas para o voluntariado. Fundos Estruturais no âmbito do QREN. Circuito legislativo e preparação das reuniões de Secretários de Estado e Conselho de Ministros. Técnico Superior na Unidade de Apoio Jurídico e de Contencioso do ISS, I. P., 2001-2006. Competências e atividades: Prestar apoio jurídico e promover a defesa extrajudicial dos interesses do Instituto. Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica. Avaliar o rigor, a adequação e a eficiência dos procedimentos administrativos instituídos. Processos de proteção jurídica e de contraordenações. Assegurar o patrocínio judicial do Instituto. Promover o reembolso judicial das prestações indevidamente pagas. Promover a composição amigável de conflitos. Advogado, 1998-2006. IV - Entidades onde exerceu funções consultivas: Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, 2023-2024. Comissões Técnicas de Acompanhamento da ENIND, 2021-2024. Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social, 2017-2021. Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, 2017-2020. Comissão Técnica Multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica, 2019. Comissão Nacional para os Direitos Humanos, 2016-2019. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, 2011-2019. Grupo de Acompanhamento da Ação da Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida, 2014-2015. Conselho Coordenador da Avaliação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, 2012-2015. Conselheiro para a Igualdade do MTSS, 2008-2011. Conselheiro Geral do INATEL, I. P., 2008-2009. V - Entidades onde exerceu funções formativas: Centro de Estudos Judiciários, desde 2018. Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, desde 2009. INA, desde 2009. ISS, I. P., desde 2005. VI - Entidades onde exerceu funções de representação: Grupo de trabalho para os Orçamentos com Impacto de Género, 2018-2021. Rede Europeia de Pontos Focais Governamentais para questões LGBT, 2018-2021. Grupo de trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 2017-2019. Working Group Equality Law in Practice da European Network of Equality Bodies - EQUINET, 2013-2015. Equipa de Projeto de conceção e implementação do Plano de Ação para a Igualdade do MTSS, 2009-2011. Entidade Coordenadora do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, 2010-2011. Equipa Interdepartamental para a Igualdade do MTSS, 2008-2011. Mandatário Judicial em representação do ISS, I. P., 2001-2006. VII - Formação especializada: Especialista em Igualdade de Género. CIEG - ISCSP - Universidade de Lisboa, 2018. Técnico de Apoio à Vítima de Violência Doméstica e de Género. UMAR, 2013. DASH - Domestic Abuse, Stalking, Harassment and Honour Based Violence - Masterclass Risk Training, 2012. Especialista em Mainstreaming do Género nas Políticas Públicas. DEGÉNERO, INA, 2011. VIII - Formação complementar: Curso de Formação Avançada em Práticas de Direitos Humanos, 2015. Curso O Novo CPA: principais melhorias, 2015. Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos, 2014. Curso Plataforma Eletrónica de Contratação Pública, 2013. Curso de Formação Profissional - Formação Avançada - Código dos Contratos Públicos, 2012. Curso de Formação Profissional - Formação Prática - FC1 - Compras Públicas PRO, 2012. Curso Meios de Resolução Alternativa de Litígios, 2011. Curso Novas Tendências em Gestão de Saúde, 2010. Ação de Esclarecimento sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações, 2009. Ação de Esclarecimento SIADAP, 2009. Curso A avaliação dos serviços no SIADAP: construção dos QUAR através do BSC, 2008. Curso Conceção e Gestão de Projetos, 2007. Curso de Formação Profissional de Técnicas de Inquirição, 2007. Curso Código do Procedimento Administrativo, 2006. Curso Código de Trabalho e Legislação Especial, 2006. Seminário Código do Trabalho - o contrato individual de trabalho na AP, 2006. Curso Contencioso Administrativo, 2006. Curso de Formação Profissional em Microsoft Excel (Básico) Nível de Formação III, 2005. Ação sobre a reforma do contencioso administrativo, 2005. Curso de Formação Profissional Pedagógica Inicial de Formadores, Nível de Formação IV, 2004. Curso de Fiscalidade e Contabilidade, 1998. IX - Louvores e reconhecimentos: Louvor 287/2024, de 18 de março. Louvor 893/2022, de 21 de abril. Despacho 3392/2021, de 30 de março. Louvor 753/2019, de 06 de novembro. Louvor 464/2017, de 15 de novembro. Louvor 1005/2011, de 01 de julho. 317833433

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):