Aprova o Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Medicina Dentária Forense.

Regulamento 734/2024



Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Medicina Dentária Forense

Preâmbulo

Constitui atribuição legal da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) nos termos da Lei 124/2015, de 2 de setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (EOMD), promover e criar as competências setoriais.

O Regulamento 1007/2021, de 10 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 238, estabeleceu as regras para a criação e implementação das competências setoriais da OMD.

O Conselho Diretivo criou, nos termos do artigo 4.º do Regulamento 1007/2021, a comissão constitutiva para a competência setorial da Medicina Dentária Forense, a quem cabe propor o regulamento de acesso à competência setorial para a qual foi criada, tendo por base o regulamento de acesso geral aprovado.

O Regulamento 738/2023, de 4 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 128, alterado nos termos da Declaração de Retificação n.º 589/2023, de 10 de agosto, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 155 (“Regulamento Geral de Acesso”), veio fixar as condições e requisitos de acesso gerais a cada competência setorial da OMD, sem prejuízo do que venha a ser fixado em cada regulamento de acesso a cada competência setorial.

O presente regulamento tem por objeto, em complemento ao já definido no Regulamento Geral de Acesso, definir o conteúdo funcional da competência setorial da Medicina Dentária Forense, indicar as respetivas competências técnico-científicas diferenciadas e específicas ou as técnicas específicas, definir a formação, a carga horária e as áreas de formação e/ou conteúdos programáticos na área setorial da competência, definir o processo de acesso à atribuição da competência setorial e do processo de acesso especial.

O acesso a qualquer umas das competências setoriais da OMD pressupõe a obtenção de formação específica e experiência comprovada em áreas de saberes complementares ou instrumentais face ao conteúdo funcional da Medicina Dentária.

Neste sentido é criado o Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Medicina Dentária Forense (CSMDF).

A Medicina Dentária Forense constitui uma área que se situa entre as Ciências Biomédicas e o Direito. A Medicina Dentária Forense constitui um ramo científico que se reveste de particular importância, dada a ampla abrangência e interdisciplinaridade que a caracteriza e a extrema relevância que a prova pericial frequentemente representa para a realização da Justiça. A Medicina Dentária Forense tem diversos níveis de possível intervenção, no âmbito do direito penal, do direito civil, do direito laboral, do direito administrativo e fiscal e da segurança social, entre outros.

A Medicina Dentária Forense existe essencialmente em função de necessidades da Justiça, que requerem fundamentação científica. É maioritariamente em razão da Justiça e para responder às questões por esta suscitadas, que se justifica a plena integração e intervenção da Medicina Dentária Forense.

A Justiça e a sociedade em geral têm vindo a tomar conhecimento de uma multiplicidade de situações em que a Medicina Dentária Forense tem contribuído de forma decisiva para a resolução de casos forenses.

É compreensível que, face ao desenvolvimento científico e tecnológico da Medicina Dentária Forense, que vem proporcionando maior precisão e validade em muitas das suas conclusões, se verifique uma valorização progressiva da informação pericial e uma atitude defensiva das autoridades judiciárias e judiciais que procuram o apoio nas suas decisões em provas periciais conclusivas. Face ao conhecimento de novas possibilidades e metodologias, sabem também as autoridades judiciárias e judiciais não lhes ser possível prescindir dos exames periciais de Medicina Dentária Forense nos casos em que tal se justifique, não apenas pela importância que estas podem representar em termos de prova neste domínio, mas também pelo risco de verem as suas decisões recorridas. Assim, a Medicina Dentária Forense é o ramo da Medicina Dentária que aplica o conhecimento das Ciências Dentárias à Justiça. Inclui o reconhecimento, o exame, a documentação, a preservação, a interpretação e a análise das evidências dentárias e orofaciais, e a sua apresentação no Tribunal. Por este facto, requer conhecimentos, competências e treino específico que devem ser reconhecidos através desta competência setorial.

O domínio da Competência Setorial em Medicina Dentária Forense abrange vários aspetos, desde conhecer um conjunto de aspetos teóricos e práticos da Medicina Dentária Forense; de noções gerais relativas às várias Ciências Forenses e Medicina Legal e às várias áreas de Direito; a etiologia e os fatores de risco das principais situações que envolvam violência doméstica ou maus-tratos; um conjunto de técnicas de identificação por evidências dentárias; desenvolver e promover um sentido ético, social e legal; ser capaz de identificar, selecionar, recolher e armazenar as evidências dentárias relacionadas com casos de identificação, diagnose sexual, estimativa da idade, abuso físico e sexual, dano pessoal, traumatologia, autópsias orais e marcas de mordedura, desenvolver um exercício profissional ético, demonstrando atenção e respeito para com os examinandos, acompanhantes e familiares; conhecer e aplicar os níveis de evidência científica de cada informação obtida; compreender o funcionamento da perícia médico-dentária no âmbito das várias áreas de direito; identificar e analisar marcas de mordedura; identificar cadáveres e indivíduos vivos por evidências dentárias, orofaciais; exercer funções em equipas de intervenção em situações excecionais de DVI; escolher e aplicar métodos de estimativa da idade e de identificação pessoal adequados à especificidade de cada situação forense; reconhecer o limite de atuação; reconhecer os casos práticos forenses em que é necessária a aplicação de evidências dentárias, quando abordados pelos tribunais, órgãos de investigação criminal, polícias, advogados, médicos legistas e outros das áreas forenses; evidenciar especial atenção na apresentação das evidências dentárias nas intervenções em contexto judicial.

O projeto de regulamento foi proposto pela Comissão Constitutiva da Medicina Dentária Forense à Comissão de Acompanhamento, a qual o propôs ao Conselho Diretivo para aprovação. O projeto de regulamento foi colocado, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 4.º do EOMD, artigo 17.º da Lei 2/2013 de 10 de janeiro e artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, em consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, tendo-se seguido a aprovação da versão final do Regulamento pelo Conselho Diretivo na reunião de 5 de abril de 2024, após a ponderação das sugestões que foram apresentadas nessa sede e auscultada a respetiva comissão constitutiva.

PARTE I

PARTE GERAL

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto:

a) Definir o conteúdo funcional da competência setorial Medicina Dentária Forense;

b) Indicar as respetivas competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e/ou técnicas específicas próprias;

c) Indicar a formação mínima na área setorial da competência Medicina Dentária Forense;

d) Apresentar a carga horária e o conteúdo programático da formação necessária ao acesso à competência setorial Medicina Dentária Forense;

e) Indicar os critérios de reconhecimento de entidades formadoras para o efeito;

f) Definir o processo de acesso à atribuição da competência setorial em Medicina Dentária Forense;

g) Definir o processo de acesso especial à atribuição da competência setorial em Medicina Dentária Forense;

h) Definir a avaliação dos requisitos de acesso de cada candidato, nos termos a seguir indicados e no respeito pelo Regulamento 738/2023, de 4 de julho, que estabeleceu as condições e requisitos de acesso gerais a cada competência setorial da OMD.

Artigo 2.º

Definição e âmbito

1 - A Medicina Dentária Forense, enquanto conjunto organizado de saberes complementares ou instrumentais face ao conteúdo funcional da Medicina Dentária, compreende a aplicação das ciências dentárias no âmbito judicial e/ou judiciário e envolve:

a) Identificação médico-legal e forense humana;

b) Estimativa médico-legal e forense da idade;

c) Avaliação de lesões com relação ao abuso físico e sexual e marcas de mordedura;

d) Avaliação do dano na pessoa em várias áreas de Direito e todos os casos forenses com evidências dentárias;

e) Intervenção em processos judiciais relacionados com erro e/ou má prática médica dentária em todas as áreas de direito;

f) Obtenção de meio de prova a nível judiciário;

g) Realização de autópsias orais;

h) Realização de exames dentários forenses no âmbito da antropologia forense;

i) Participação em equipas de intervenção em situações excecionais de DVI (disaster victm identification);

j) Realização de relatórios forenses;

k) Presença em tribunal.

2 - O conteúdo funcional da Competência Setorial de Medicina Dentária Forense inclui:

a) Conhecimentos básicos em medicina dentária forense:

i) Descrever o protocolo de investigação do local;

ii) Conhecimento do método científico na investigação de um caso forense;

iii) Capacidade de aplicar técnicas fotográficas gerais;

iv) Capacidade de descrever aplicações básicas de ADN;

v) Conhecimento do sistema jurídico;

vi) Capacidade de compreender a aplicação de normas;

vii) Aptidões de comunicação;

viii) Articulação da terminologia profissional;

b) Recolha, documentação e manutenção de provas:

i) Capacidade de respeitar a cadeia de custódia da prova;

ii) Capacidade de reconhecer provas forenses;

iii) Capacidade de recolher provas forenses;

iv) Capacidade de preservar provas forenses;

v) Capacidade de armazenar e transportar provas forenses;

vi) Capacidade de escrever relatório forense;

vii) Capacidade de escrever o protocolo;

c) Conhecimentos de identificação:

i) Conhecimentos na aplicação de métodos de identificação craniofacial;

ii) Capacidade de usar sistemas de odontogramas;

iii) Capacidade de usar sistemas de informação e comunicação;

iv) Aptidões para realizar atividades post mortem;

v) Conhecimentos de considerações especiais em exames forenses post mortem;

vi) Conhecimentos dos procedimentos ante mortem;

vii) Capacidade de realizar exames de comparação ante mortem e post mortem;

viii) Capacidade de avaliar comparações no âmbito da identificação;

d) Participação na gestão de situações excecionais em contexto de DVI:

i) Conhecimentos de equipas de identificação em cenários de DVI;

ii) Aptidão para seguir o protocolo na fase de cena e organização de tarefas;

iii) Conhecimentos das várias fases em contexto de DVI;

iv) Conhecimento da metodologia em fase post mortem;

v) Conhecimento da metodologia em fase ante mortem;

vi) Conhecimento da metodologia em fase de reconciliação;

vii) Aptidão para ser responsável por qualquer fase em contexto de DVI;

viii) Capacidade de gestão de situações críticas;

e) Conhecimento de marcas de mordedura:

i) Capacidade de reconhecer padrão de lesões/marcas de mordedura na pele e em outros objetos;

ii) Capacidade de recolher uma marca de mordedura e/ou o objeto com a marca de mordedura;

iii) Capacidade de recolher as evidências dentárias de possível(eis) suspeito(s);

iv) Analisar a marca de mordedura (recebida ou recolhida);

v) Conhecimento dos métodos de comparação;

vi) Conhecimento dos protocolos;

vii) Capacidade de concluir num relatório forense;

viii) Conhecimento em estabelecer níveis de probabilidade;

ix) Capacidade de testemunhar em tribunal enquanto perito;

f) Conhecimento em abuso físico e sexual:

i) Conhecimento em identificar e diagnosticar características de abuso físico e sexual;

ii) Capacidade de definir os tipos de abusos de acordo com o Direito Penal;

iii) Capacidade de reconhecer os vários tipos de abuso através do exame pericial da cabeça e pescoço;

iv) Conhecimento da legislação;

v) Capacidade de realização de relatório forense;

g) Conhecimento de anatomia craniofacial, antropologia e patologia:

i) Conhecimento de anatomia craniofacial;

ii) Conhecimento de antropologia craniofacial;

iii) Capacidade de realizar estimativa da idade dentária;

iv) Capacidade de realizar estimativa da idade óssea;

v) Conhecimento de realizar integração das várias idades biológicas para a estimativa da idade;

vi) Conhecimento dos efeitos culturais, ambientais, socioeconómicos nas estruturas orofaciais;

vii) Capacidade de concluir um relatório forense;

viii) Conhecimento de patologia craniofacial;

h) Responsabilidade profissional, ética e legal:

i) Conhecimento dos procedimentos no Contencioso Civil e Penal;

ii) Conhecimento das responsabilidades enquanto perito;

iii) Capacidade de avaliação pericial;

iv) Capacidade de realização de relatório pericial;

v) Conhecimento da ética e deontologia profissional;

vi) Capacidade de testemunhar enquanto perito em tribunal;

vii) Conhecimento da importância do sigilo profissional e da confidencialidade;

viii) Conhecimento da importância da formação e atualização contínua;

i) Utilização de equipamentos e instrumentos de laboratório:

i) Conhecimento em radiologia;

ii) Conhecimento em fotografia;

iii) Conhecimento em programas informáticos;

iv) Conhecimento em microscopia;

j) Estimativa da idade:

i) Conhecimento em estimativa da idade;

ii) Conhecimento de atlas dentários;

iii) Conhecimento de métodos de estimação dentária;

iv) Conhecimento de atlas ósseos;

v) Conhecimento de métodos de estimação óssea;

vi) Conhecimento de estatística;

vii) Capacidade de realização de relatório forense.

Artigo 3.º

Competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e técnicas específicas próprias

1 - A Medicina Dentária Forense compreende as seguintes competências técnico-científicas diferenciadas e específicas:

a) Competência para aplicar técnicas fotográficas gerais;

b) Competência para a recolha, documentação e manutenção de provas, nomeadamente para respeitar a cadeia de custódia da prova, reconhecer provas forenses, recolher provas forenses, preservar provas forenses, armazenar e transportar provas forenses, escrever relatório forense;

c) Competência para aplicar métodos de identificação craniofacial;

d) Competência para usar sistemas de odontogramas;

e) Competência para usar sistemas de informação e comunicação;

f) Competência para realizar atividades post mortem;

g) Competência para conhecer considerações especiais em exames forenses post mortem;

h) Competência para conhecer procedimentos ante mortem;

i) Competência para realizar exames de comparação ante mortem e post mortem;

j) Competência para executar comparações no âmbito da identificação.

2 - A Medicina Dentária Forense compreende as seguintes competências técnicas específicas próprias:

a) Competência para participar na gestão de situações excecionais de DVI, nomeadamente: para ter conhecimentos de equipas de identificação em cenários de DVI, aptidão de seguir o protocolo na fase de cena e organização de tarefas, conhecer as várias fases em contexto de DVI, a metodologia em fase post mortem, a metodologia em fase ante mortem, a metodologia em fase de reconciliação, ser responsável por qualquer fase em contexto de DVI e na gestão em situações críticas;

b) Competência no âmbito de marcas de mordedura, nomeadamente: para reconhecer padrão de lesões/ marcas de mordedura na pele e em outros objetos, para recolher uma marca de mordedura e/ou o objeto com a marca de mordedura, para recolher as evidências dentárias de possível(eis) suspeito(s), para analisar a marca de mordedura (recebida ou recolhida), para utilizar métodos de comparação, para conhecer os protocolos respetivos, para realizar um relatório médico dentário forense relacionado, para estabelecer níveis de probabilidade e testemunhar em tribunal enquanto perito;

c) Competência em casos de abuso físico e sexual, nomeadamente: para identificar e diagnosticar características de abuso físico e sexual, para definir os tipos de abusos de acordo com o Direito Penal, para reconhecer os vários tipos de abuso através do exame pericial da cabeça e pescoço, para conhecer legislação relacionada, para realizar um relatório médico dentário forense relacionado;

d) Competência para realizar a estimativa da idade dentária e da idade óssea nomeadamente: para realizar a integração das várias idades biológicas para a estimativa da idade, para conhecer os efeitos culturais, ambientais e socioeconómicos nas estruturas orofaciais, para utilizar atlas dentários, para aplicar métodos de estimação dentários, para utilizar atlas ósseos, para aplicar métodos de estimação ósseos, para aplicar e interpretar os métodos estatísticos relacionados, para realizar um relatório medico dentário forense;

e) Competência em responsabilidade profissional, ética e legal, nomeadamente: sobre procedimentos no Contencioso Civil e Penal, sobre as responsabilidades enquanto perito, sobre avaliação pericial, sobre a realização de relatório pericial, sobre a Deontologia da profissão, para testemunhar enquanto perito em tribunal, sobre a importância da confidencialidade.

PARTE II

ACESSO

Artigo 4.º

Requisitos de acesso

Os requisitos de acesso à CSMDF são os seguintes:

a) Inscrição em vigor na OMD e com a respetiva quotização regularizada;

b) Experiência clínica de, pelo menos, 3 (três) anos, após a inscrição na OMD;

c) Formação, nos termos e áreas definidos no artigo 5.º;

d) Experiência comprovada, através da apresentação de casos forenses realizados pelo candidato, nos termos e áreas definidos no artigo 6.º

Artigo 5.º

Formação

1 - Para acesso à CSMDF é necessária uma formação de 100 (cem) horas, nos termos do Regulamento 738/2023 de 4 de julho, acrescida de 1580 (mil quinhentas e oitenta) horas de formação, num cômputo global de 1680 (mil seiscentos e oitenta) horas, correspondentes a 60 (sessenta) ECTS, das quais, no mínimo, 386 (trezentas e oitenta e seis) horas terão de ser horas de contacto, das quais, no mínimo 72 (setenta e duas) horas terão que ser obrigatórias teórico-práticas/práticas, das quais no mínimo devem corresponder 20 (vinte) horas às áreas em clínica forense, 44 (quarenta e quatro) horas às áreas em patologia forense e as restantes 8 (oito) horas às áreas em criminalística.

2 - São fixadas as seguintes áreas de formação, cujo conteúdo programático consta do Anexo I a este regulamento:

a) Clínica médico-legal;

b) Anatomia da cabeça e pescoço e anatomia oral;

c) Traumatologia forense;

d) Imagiologia e radiologia forense;

e) Avaliação médico-legal do dano oromaxilofacial;

f) Estimativa médico-legal e forense da idade;

g) Estudo das marcas de mordedura;

h) Bioética, deontologia e direito médico;

i) Genética e biologia forenses;

j) Toxicologia e química forenses;

k) Criminalística;

l) Fotografia forense;

m) Tanatologia forense;

n) Autópsia oral;

o) Antropologia forense;

p) Antropologia dentária forense;

q) Identificação humana forense.

3 - Apenas será considerada idónea a formação para acesso à CSMDF que seja dada pelas seguintes entidades formadoras:

a) departamentos ou instituições do ensino superior nacionais ou internacionais;

b) Sociedades científicas com protocolos com a OMD;

c) Entidades que ministrem a formação no âmbito das ações do Centro de Formação Contínua da OMD e as entidades que ministrem formação acreditada pela OMD.

4 - As entidades formadoras que tenham formação nas áreas nos termos dos números anteriores poderão solicitar à OMD a atribuição de idoneidade formativa.

5 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados poderá ser objeto de reconhecimento, para efeitos de acesso à competência setorial, formação à qual não tenha sido atribuída idoneidade.

6 - O pedido de atribuição de idoneidade deve ser apresentado através da submissão de requerimento para o efeito, no sítio eletrónico da OMD acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos relativos à formação e entidade formadora, sob pena de rejeição liminar.

7 - É da competência do Conselho Diretivo a atribuição de idoneidade às formações.

8 - A formação obtida por candidatos no estrangeiro poderá ser reconhecida para efeitos de acesso à competência setorial se ficar demonstrado que cumpre os critérios fixados no presente regulamento e seja lecionada por uma entidade formadora admitida ao abrigo deste regulamento ou ainda mediante a exibição de certificado de reconhecimento da formação emitido ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.

Artigo 6.º

Casos Forenses

O candidato ao acesso à CSMDF deverá ter tido intervenção efetiva e significativa em diferentes casos, contemplados nas áreas definidas para a competência setorial, num mínimo de 10 nas áreas de formação fixadas.

PARTE III

PROCEDIMENTO

Artigo 7.º

Candidatura

1 - As candidaturas de acesso à competência setorial deverão ser apresentadas durante um prazo a fixar anualmente pelo Conselho Diretivo da OMD através do acesso e submissão do pedido do interessado no sítio eletrónico da OMD.

2 - A instrução, aceitação, rejeição e tramitação da candidatura segue o previsto nos artigos 7.º a 9.º do Regulamento 738/2023 de 4 de julho.

PARTE IV

OUTROS

Artigo 8.º

Formação contínua

Os médicos dentistas a quem tenha sido atribuído o acesso à competência setorial da medicina forense terão de demonstrar junto da OMD, a cada três anos, que realizaram, um mínimo de 30 (trinta) horas de formação continua, reconhecida como idónea para esse efeito, sob pena de o Conselho Diretivo poder anular o acesso à CSMDF, ficando o médico dentista obrigado a deixar de utilizar essa referência.

Artigo 9.º

Processo especial

1 - Numa primeira fase, ao abrigo de um processo especial para as primeiras admissões à competência setorial em Medicina Dentária Forense, poderão ter acesso à competência setorial aqueles que sejam portadores de curriculum vitae, ainda que não conforme com os requisitos de formação previstos no artigo 5.º, desde que tenham o número global e horas de formação e a formação em causa seja considerada pela OMD como idónea para o acesso à competência setorial de Medicina Dentária Forense, no âmbito da avaliação realizada ao abrigo do processo especial, ficando dispensados da realização de qualquer exame.

2 - O processo especial de acesso decorrerá nos moldes previstos no presente regulamento, seguindo a tramitação aqui indicada, com as necessárias adaptações tendo em conta que se trata do processo especial, devendo ser iniciado, no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do aviso a publicar pelo Conselho Diretivo.

3 - Até à admissão dos primeiros candidatos à competência setorial da Medicina Dentária Forense, a análise das candidaturas no âmbito do processo especial será efetuada pelo Conselho Diretivo, o qual poderá solicitar, para o efeito, parecer da comissão científica ou do centro de formação científica da OMD, ou ainda, de qualquer outro órgão, serviço, comissão ou colégio de especialidade, sempre que se considere adequado ou conveniente.

PARTE V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Interpretação

As matérias insuficientemente previstas ou não previstas no regulamento ou ainda as dúvidas suscitadas pela interpretação deste regulamento, são resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da OMD.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentista, Miguel Pavão.

ANEXO I

Clínica Médico-Legal

A unidade curricular de Clínica Médico-Legal deve ter por objetivo proporcionar um conhecimento adequado do papel e da importância da Clínica Forense no contexto da Medicina Dentária Forense.

No âmbito da intervenção da Medicina Dentária Forense proporcionar os conhecimentos teóricos e práticos que, em função da sua formação académica de base, permitam:

1) Identificar, interpretar, analisar e resolver adequadamente os problemas relacionados com esta área de intervenção médico-legal, bem como identificar os que exigem uma abordagem mais especializada, de molde a dar-lhes a orientação apropriada;

2) Identificar os exames periciais de Clínica Forense que mais frequentemente possam ser chamados a realizar (no âmbito de direito penal, civil, laboral e segurança social);

3) Reconhecer o direito das vítimas e respetivos familiares à confidencialidade, compreensão e respeito pela dignidade da pessoa humana;

4) Reconhecer o papel dos profissionais (médicos, médicos dentistas, biólogos, farmacêuticos, bioquímicos, entidades policiais) no sistema médico-legal e nomeadamente nos aspetos de prevenção, diagnóstico e acompanhamento das situações objeto de peritagem.

Introdução à Medicina Legal e Ciências Forenses. Introdução à Medicina Dentária Forense.

A responsabilidade profissional do Perito Médico Dentista no âmbito do Direito Penal.

A responsabilidade civil e disciplinar do Médico Dentista Perito.

Responsabilidade Civil: sentido, importância e evolução.

Responsabilidade contratual e extracontratual.

Os pressupostos da responsabilidade:

O facto jurídico ilícito: as causas de justificação do facto ou de exclusão de ilicitude;

A culpa: modalidades de culpa; a negligência e o dolo;

Prova e presunções de culpa;

O risco e a culpa;

O dano;

Dano patrimonial;

Dano não patrimonial;

O nexo de causalidade;

O direito português sobre a responsabilidade pela lesão corporal.

Padrões de dano e sua valoração - conceitos gerais e introdutórios.

Organização e perícias médico-legais.

Padrões de dano e sua valoração - conceitos gerais e introdutórios.

Avaliação do dano corporal no âmbito do Direito Civil.

Parâmetros do dano temporário e permanentes.

Evolução, situação atual e perspetivas futuras da avaliação do dano corporal em Direito Civil.

A missão pericial no âmbito da avaliação do dano corporal.

A avaliação tridimensional do dano pessoal. O caso das pessoas com afetação grave da funcionalidade e das pessoas nos extremos etários.

Princípios gerais de avaliação do dano em Direito Civil.

Exame clínico e metodologia pericial.

O relatório pericial na avaliação do dano corporal em Direito Civil. Casos práticos.

As tabelas de avaliação do dano corporal em Clínica Médico-Legal no âmbito do Direito Civil.

A avaliação do dano corporal em situações de agravamento.

Pressupostos jurídicos da avaliação do dano em Direito do trabalho.

Caracterização do Acidente de trabalho.

Acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Fatores de risco.

Princípios da avaliação do dano corporal em Direito de trabalho.

A tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Princípios da avaliação do dano corporal em Direito de trabalho.

O relatório pericial.

Casos práticos.

O dano corporal em direito civil e na legislação dos acidentes de trabalho.

Nexo de causalidade. Avaliação do nexo de causalidade e estado anterior.

Cura e consolidação.

Avaliação pericial das sinergias.

Os crimes contra a integridade física.

A prova pericial em Direito penal.

Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

Princípios gerais de avaliação do dano em Direito Penal.

Ofensas à Integridade física: exame clínico e metodologia pericial.

O relatório médico-legal em direito penal.

Apresentação de casos práticos ilustrativos.

Vitimologia.

Vítimas e vitimações.

Teoria da avaliação tridimensional do dano na pessoa. Sua aplicação à avaliação médico-legal do dano pós-traumático. Vantagens e metodologia a aplicar nas perícias.

As perícias médico-legais de natureza sexual;

A colheita de informação;

O exame físico da vítima e do(s) agressor(es);

A colheita de amostras para exames complementares.

O perito em tribunal.

Avaliação de incapacidades no âmbito da segurança social e da caixa geral de aposentações.

Anatomia da Cabeça e Pescoço e Anatomia Oral

Esta unidade curricular justifica-se pela relevância e interesse que esta área tem vindo a assumir no âmbito da valoração do dano oromaxilofacial e na identificação humana.

O objetivo desta unidade curricular é proporcionar, em função da sua formação académica de base, um conhecimento adequado da anatomia na descrição e interpretação das lesões e sequelas no âmbito do dano corporal e no processo de identificação humana no âmbito da tanatologia.

Anatomia da cabeça e pescoço (ossos).

Anatomia da cabeça e pescoço (músculos).

Anatomia da cabeça e pescoço (nervosa e vascular).

Sistema nervoso autónomo e central.

Morfologia geral.

Morfologia específica.

Articulação temporomandibular.

Conceitos de oclusão.

Traumatologia Forense

A traumatologia forense diz respeito ao estudo das lesões de origem traumática e os seus agentes nos vários aspetos forenses e médico-legais onde a medicina dentária forense possa ter uma atuação eficaz e adequada.

O objetivo desta unidade curricular deverá ser a de proporcionar conhecimentos adequados na avaliação no nexo de causalidade dos traumatismos, na compreensão das concausas e no estabelecimento da evolução das lesões traumáticas baseada na evidência.

Traumatologia associada ao Tráfego.

Dano corporal. Etiologia do dano. Sede do dano.

Etiologia das lesões.

Agentes traumáticos: Classificação e mecanismo de ação.

Classificação dos agentes mecânicos.

Classificação das lesões traumáticas.

Lesões por armas brancas. Classificações das lesões. Etiologia médico-legal.

Lesões por armas de fogo. Etiologia médico-legal.

Lesões por agentes físicos e agentes químicos.

Lesões por maus-tratos, abusos e violência contra crianças e adolescentes, mulheres e idosos.

Traumatismo maxilofacial.

Traumatismo da articulação temporomandibular. Traumatismo dentário e alveolar.

Imagiologia e Radiologia Forense

Esta unidade curricular deverá transmitir vários conhecimentos de índole teórica na escolha, realização e interpretação de exames imagiológicos e radiológicos com aplicação no âmbito médico-legal, no vivo e no cadáver, na área de intervenção da medicina dentária forense.

Formação da imagem radiográfica e técnicas. Fatores que influenciam a formação da imagem radiográfica. Imagem convencional e imagem digital.

Técnicas radiográficas especializadas. Princípios de interpretação radiográfica.

Tomografia axial computorizada, dental scan e CBCT.

Ressonância magnética.

Ecografias.

Anatomia radiográfica dento maxilofacial.

Estudo das glândulas salivares.

Estudo neurológico.

Avaliação radiográfica dos conceitos de consolidação e cura óssea.

Avaliação Médico-legal do Dano oromaxilofacial

Esta unidade curricular deverá fornecer uma formação multidisciplinar de modo a serem adquiridas aptidões na avaliação do dano oromaxilofacial.

Introdução à Medicina Dentária Forense na vertente Clínica Forense. Aspetos históricos.

Área de competência para o especialista.

A importância do especialista médico dentista forense.

A Medicina Dentária Forense no presente.

Definição de perícia e de perito.

Regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.

Tipo de perícias.

Pareceres técnicos. Testemunhas.

Campo de atuação médico-legal e médico dentária forense.

Ética médico-legal. Segredo de justiça. Sigilo médico. Sigilo profissional.

Prova e meios de obtenção de prova no processo penal. Exames médico-legais no processo penal. Cadeia de custódia.

Prova pericial em direito civil. Perícias médico-legais em direito civil.

Reparação do dano corporal na responsabilidade civil extracontratual.

Prova pericial e perícia no âmbito do direito de trabalho.

Avaliação do dano corporal oromaxilofacial no âmbito do direito civil. Importância dos exames complementares de diagnóstico e da informação documental no âmbito da avaliação do dano corporal oromaxilofacial em direito civil. Estado anterior. Nexo de causalidade. Imputabilidade médica. Data de cura e de consolidação das lesões oromaxilofaciais no adulto e na criança, no âmbito do direito civil.

Avaliação do parâmetro estética na avaliação do dano oromaxilofacial, no âmbito do direito civil. Avaliação do prejuízo de afirmação sexual na avaliação do dano oromaxilofacial, no âmbito do direito civil. Avaliação do rebate profissional no âmbito do direito civil na avaliação do dano oromaxilofacial. Realização do relatório médico-legal no âmbito da avaliação do dano corporal oromaxilofacial em direito civil. Dano futuro.

Avaliação do dano corporal oromaxilofacial no âmbito do direito penal. Realização do relatório médico-legal no âmbito da avaliação do dano corporal oromaxilofacial em direito penal.

Avaliação do dano corporal oromaxilofacial no âmbito do direito trabalho. Realização do relatório médico-legal no âmbito da avaliação do dano corporal oro-maxilofacial em direito trabalho. Tabelas de incapacidade em direito civil e em direito de trabalho para avaliação do dano oromaxilofacial.

Avaliação da dor inflamatória, dor nociceptiva e dor neuropática.

Avaliação de lesões e sequelas dos traumatismos cranianos em clínica médico-legal. Avaliação de lesões e sequelas dos traumatismos neurológicos.

Abuso de crianças e adolescentes. Abuso nas relações de intimidade, no idoso e nas pessoas com afetação grave da funcionalidade. Indicadores de abuso físico e sexual.

A avaliação do dano corporal e as companhias de seguro.

Medicina física e reabilitação protética em avaliação do dano corporal.

Avaliação de lesões e sequelas dos traumatismos maxilofaciais. Avaliação de lesões e sequelas dos traumatismos dentoalveolares. Avaliação das lesões e sequelas dos traumatismos das articulações temporomandibulares. Avaliação das lesões e sequelas dos traumatismos das glândulas salivares.

Estimativa Médico-legal e Forense da Idade

Estimar a idade cronológica de indivíduos sem documentos de identificação, ou com documentos não válidos ou suspeitos é uma área de maior relevância na intervenção da medicina dentária forense. As estimativas de idade no âmbito médico-legal nos indivíduos vivos são solicitadas de acordo com as idades legais em investigações criminais, durante os procedimentos de imigração e para fins civis. Além disso, estimar a idade de cadáveres desconhecidos facilita o processo de identificação pelo perfil post mortem.

Perícia médico-legal em estimativa da idade no indivíduo vivo: IOFOS e ABFO. Estimativa da idade dentária e recomendações ADA e ISO. Gabinete europeu para os asilados (EASO): Os processos de estimativa da idade.

A idade e direito penal. A idade e direito civil. A idade e indocumentados, menores de idade e pedidos de asilo. A idade e a proteção de menores.

A avaliação da idade psicológica.

A estimativa da idade por características sexuais secundárias e somáticas. Aplicabilidade ou não?

A estimativa da idade em filmes pornográficos.

Estimativa da idade por parâmetros dentários. Estimativa da idade dentária em indivíduos vivos subadultos. Estimativa da idade dentária em cadáveres subadultos. Atlas.

Estimativa da idade dentária em indivíduos adultos vivos. Estimativa da idade dentária em indivíduos adultos cadáveres.

Estimativa da idade por parâmetros ósseos. Estimativa da idade óssea em indivíduos vivos subadultos. Atlas. Estimativa da idade óssea em cadáveres subadultos. Estimativa da idade óssea em indivíduos vivos adultos. Estimativa da idade óssea em cadáveres adultos.

Métodos de estimativa da idade dentária de Cameriere.

Relatório médico-legal da estimativa da idade em indivíduos vivos em clínica forense.

Relatório de médico-legal da estimativa da idade em cadáveres em patologia forense.

Estimativa da idade em contexto arqueológico.

Método de estimativa da idade dentária de Gustafson.

Estimativa da idade por parâmetros bioquímicos.

Estimativa da idade por parâmetros histológicos.

Estimativa da idade por parâmetros biológicos.

Métodos de estimativa da idade dentária para terceiro molar.

Atlas de Alqhatani. Método de Demirjian.

Método de estimativa da idade dentária de Kvaal and Solheim.

Conceito de marca de mordedura.

Marca de mordedura como vestígio forense: perspetiva histórica.

Mecanismo de produção de marca de mordedura.

Reconhecimento de marca de mordedura. Recomendações (IOFOS e ABFO).

Materiais de impressão utilizados.

Protocolo de estudo de marcas de mordedura em casos de indivíduos vivos. Relatório pericial de marcas de mordedura.

Critérios para identificação de marcas de mordedura. Exemplos práticos.

Análise morfológica e comparação de marcas de mordedura/dentárias em alimentos.

Análise morfológica e comparação de marcas de mordedura/dentárias em humanos vivos e em cadáveres. Análise genética nas marcas de mordedura.

Bioética, Deontologia e Direito Médico

Esta unidade curricular deverá ter por objetivo proporcionar conhecimentos sobre a responsabilidade médica, nos planos de direito civil, penal e disciplinar. Serão ainda transmitidos conhecimentos sobre consentimento, do sigilo médico e da proteção de dados pessoais, bem como da investigação em seres humanos. Serão abordadas as normas que regulam problemas jurídicos decorrentes do transplante de órgãos e tecidos, bem como pela utilização de cadáveres para fins de investigação.

Os valores: éticos; estéticos; religiosos; do conhecimento lógico. Ética; Moral; Deontologia; Lei. Principais contributos filosóficos para a evolução da Ética. Deontologismo e Teleologismo. Bioética e Principialismo.

Erro médico. Definição e estruturação. A importância do médico dentista na deteção e denúncia de suspeita de crime público. Abordagem de vítimas em caso de dano oromaxilofacial decorrente da intervenção do médico dentista. Ações de responsabilidade criminal dos médicos dentistas. Ações de responsabilidade civil dos médicos dentistas. Responsabilidade disciplinar dos médicos/médicos dentistas.

Direito Penal da medicina e medicina dentária: homicídio, ofensa à integridade física, eutanásia, interrupção da gravidez.

Introdução ao Direito Biomédico: a relação médico/médico-dentista-paciente. Consentimento do doente: o dever de informar, a liberdade para decidir e a manifestação de vontade, o dever esclarecer, a capacidade para consentir, o direito a não saber e o direito à recusa de tratamento.

Dever de sigilo médico/médico dentário. Os registos clínicos. Dever de documentação e acesso à documentação clínica.

Investigações em seres humanos e ensaios clínicos de medicamentos. Enquadramento jurídico da investigação clínica. Transplante de órgãos e tecidos de origem humana e utilização de cadáveres para fins de ensino e investigação.

Aspetos práticos dos dados pessoais de saúde na realidade clínica e de investigação.

Genética e Biologia Forenses

A investigação em genética forense aplica as recentes tecnologias de biologia molecular ao estudo dos polimorfismos de loci de ADN com interesse forense. Este estudo, de relevância médico-legal, desenvolve-se considerando diversas vertentes: investigação biológica de parentesco, identificação biológica de desconhecidos e investigação criminal biológica. A unidade curricular Genética e Biologia Forenses tem como objetivo proporcionar um conhecimento adequado do papel e da importância da Genética e Biologia Forenses no contexto da Medicina Dentária Forense.

Introdução à Genética Forense: principais procedimentos laboratoriais. Organização da perícia de Genética Forense em Portugal. Investigação biológica de parentescos: filiação, paternidade, maternidade. Análise de casos complexos de investigação de parentesco.

Tipos de polimorfismos de ADN. Análise de polimorfismos de microssatélites. Aplicações em Genética Forense. Características do cromossoma Y, polimorfismos e aplicações em Genética Forense. Marcadores do cromossoma X em investigação de parentesco. Mutações ao nível dos polimorfismos de ADN.

Criminalística biológica. Procedimentos de recolha e envio de vestígios biológicos para a identificação genética.

Identificação genética individual. ADN mitocondrial e a sua importância no contexto da Genética Forense.

Interesse da Base de Dados de Perfis de ADN.

Acreditação de Laboratórios de Genética Forense. Genética de populações. Cálculo de LR: interpretação e valorização estatística de resultados.

Caracterização e interesse dos SNPs em Genética Forense. Estudo dos SNPs autossómicos e a sua aplicação. SNPs fenotípicos. NGS: Next Generation Sequencing.

Visita ao Laboratório de Genética e Biologia Forenses (INMLCF).

Toxicologia e Química Forenses

A unidade curricular Toxicologia e Química Forenses deve ter como objetivo proporcionar um conhecimento adequado do papel e da importância da sua intervenção no contexto da medicina dentária forense.

Princípios e Conceitos em Toxicologia e Toxicologia Forense.

Princípios de Toxicocinética e Toxicodinâmica.

Toxicidade de substâncias e fármacos usados em Medicina Dentária e Estomatologia.

Etanol e Substâncias Psicotrópicas (Medicamentos, Substâncias Ilícitas e Novas Substâncias Psicoativas)

Peritagem médico-legal no vivo - fiscalização rodoviária sob influência de etanol e de substâncias psicotrópicas.

Acidentes de viação e acidentes laborais.

Casuística e etiologia. Expressão e interpretação de resultados.

Outros grupos toxicológicos de interesse forense.

Casuística e etiologia. Expressão e interpretação de resultados.

Princípios e Conceitos em Química Forense

Perícia de Química Forense: Análise, Interpretação e Relatório

Perícia de Química Forense: Análise, Interpretação e Relatório

Áreas de aplicação da Toxicologia Forense.

Perícia Toxicológica: Análise, Interpretação e Relatório.

Criminalística

Deverão ser obtidos conhecimentos de Criminalística, enquanto ciência auxiliar da investigação criminal e saber identificar os seus princípios metodológicos e a cadeia de custódia da prova. Reconhecer os produtos biológicos acondicionados para transporte e as exigências do seu manuseamento com vista à adoção dos mais adequados métodos de preparação e consequentes passos laboratoriais na execução dos procedimentos analíticos de diagnóstico.

Investigação criminal: Conceito normativo e material.

A questão central da Prova. Direito probatório. Probática.

Criminalística. Da protociência à integração multidisciplinar.

Criminalística. Polícia Científica. Polícia Técnica. Integração e complementaridade. Princípios metodológicos.

Prova pericial. Enquadramento e regime legal. Princípios jurídicos subjacentes.

O laboratório de Polícia Científica no apoio à investigação criminal em Portugal.

O exame ao local do Crime: Princípios e resultados.

Cadeia de custódia da prova.

Intervenção da Polícia Científica em situações de suspeita de agressões sexuais: Tipologia dos vestígios, técnicas de pesquisa, identificação, recolha e acondicionamento.

Valor probatório da prova pericial, o passado, presente e futuro das ciências forenses. A relevância dos vestígios biológicos no seio da investigação criminal.

Fotografia Forense

Esta unidade curricular deverá possibilitar a aquisição de princípios e técnicas de fotografia convencional e digital que são aplicados à cena de crime, às evidências forenses, na identificação e em apresentação em tribunal. O programa deverá proporcionar não só esclarecimentos técnicos na captura de imagens em áreas específicas, mas também métodos de edição de imagens. Deverão ser abordados os aspetos jurídicos da fotografia forense e apresentação em tribunais.

Princípios Básicos de Fotografia.

Fotografia intraoral e extraoral: Fotografia em pessoas vivas e em cadáveres.

Fotografia em local do crime. Técnicas e equipamentos utilizados.

Fotografia de marcas de mordedura. Documentação fotográfica

Tanatologia Forense

Esta unidade curricular deverá proporcionar um conjunto de conhecimentos teóricos e práticos que permitam orientar e abordar com rigor casos de Tanatologia Forense, seguindo as metodologias adequadas às principais questões desta disciplina no contexto da Medicina Dentária Forense.

Introdução à tanatologia forense. O exame post mortem - antecedentes históricos. Tipos de autópsia. Normativas legais. Autópsia médico-legal: tipos de autópsia e procedimentos preliminares. Objetivos da autópsia médico-legal. Verificação do óbito. Pesquisa de sinais negativos de vida e positivos de morte. Certificação do óbito. Definições da Organização mundial da Saúde. Sistema de Informação dos certificados de óbito (SICO). Regime jurídico da disposição (remoção, transporte, inumação, trasladação e exumação).

O processo da morte. A morte cerebral e as suas implicações éticas e jurídicas. Colheita de órgãos no cadáver para transplante. Utilização de cadáveres para fins de ensino e investigação.

Aspetos médico-legais do exame do corpo no local, de levantamento do cadáver e colheita de amostras. A recolha da informação. Patologia dos ferimentos, seus mecanismos de produção e sua classificação. Lesões autoinfligidas e lesões de defesa. Lesões post mortem. Diagnóstico diferencial entre feridas vitais e post mortem. Datação dos ferimentos.

Patofisiologia da morte: sinais devidos à cessação das funções vitais. Verificação e certificação do óbito. Mecanismos e causas de morte. Patofisiologia da morte: sinais devidos ao estabelecimento de fenómenos cadavéricos e processos espontâneos destrutivos e conservadores. Cronotanatognose. Tanatoquímica. Processos conservadores (naturais e artificiais) do cadáver. Técnicas de embalsamamento.

Os exames complementares anátomo-patológicos. Colheita de amostras para exames histológicos. Anatomia patológica forense: aspetos mais relevantes.

A morte violenta. Causalidade. Mecanismo de morte. Autópsia médico-legal: exame do vestuário e objetos que acompanham o cadáver e exame externo do cadáver. Procedimentos de abertura do cadáver e evisceração. Técnica geral de autópsia: a autópsia da cabeça, pescoço, tórax, abdómen, pélvis e coluna vertebral. Dissecação dos órgãos. Procedimentos autópticos especiais.

Elaboração do relatório de autópsia. Os riscos da autópsia e a sua prevenção. Controlo de qualidade. Harmonização das normas de autópsia médico-legal. Exames complementares de diagnóstico imagiológicos e outros.

Morte súbita: situações de relevância médico-legal. Aspetos epidemiológicos, clínicos e anátomo-patológicos na morte súbita. A autópsia de adultos vítimas de morte súbita. A autópsia em situações de morte súbita infantil.

A autópsia em casos de morte relacionadas com circulação rodoviária. A autópsia em casos de morte por agentes físicos e agentes químicos. A autópsia em situação de morte por intoxicação. Estudo anátomo-patológico básico.

Asfixiologia. Tipos de asfixia. A autópsia e etiologia médico-legal.

Autópsia em casos de morte por submersão.

A autópsia em casos de morte por agressão com instrumentos contundentes. Estudo das mortes provocadas por traumatismos de natureza contundente. Queda e precipitação.

Problemas médico-legais das lesões por arma branca. Classificação das lesões. Etiologia médico-legal. Autópsia em situações de ferimentos por armas de fogo e por explosivos. Etiologia médico-legal.

Investigação forense de mortes suspeitas de terem sido provocadas por violação dos Direitos Humanos. A autópsia em situações de tortura ou de custódia Judicial. A autópsia médico-legal em situações de exumação.

Autópsia de mortes relacionadas com situações de gravidez, parto e aborto. Investigação médico-legal da morte perinatal. Infanticídio: maus-tratos infantis mortais. Autópsia em casos de morte por agressão sexual.

Autópsia psicológica e investigação médico-legal das mortes de causa equívoca. Mortes relacionadas com intervenções médicas ou cirúrgicas. Artefactos post mortem devidos a manobras de reanimação.

Autópsia Oral

A unidade curricular de Autópsia Oral constitui uma das ciências tanatológicas, que são um conjunto de disciplinas que envolvem a investigação forense da morte. A autópsia oral está dirigida às situações em que o estudo da morte é baseado nas evidências oromaxilofacial para responder a objetivos primários da autópsia médico-legal.

Introdução à Medicina Dentária Forense na vertente tanatológica. Evolução da Medicina Dentária Forense no campo tanatológico. As novas atribuições da medicina dentária forense enquanto ciência tanatológica. Lei das perícias n.º 45/2004. Código deontológico da OMD.

Códigos de registo dentários. Nomenclatura.

Harmonização e uniformização.

Normas da ISO para medicina dentária com impacto na nomenclatura.

Normas da ADA para medicina dentária com relevância na nomenclatura.

Exame do local e importância do médico dentista forense. Reconhecimento, registo, colheita, armazenamento e transporte de amostras com potencial valor forense. Relatório do exame do local. Objetivos da autópsia médico-legal fundamentados pela medicina dentária forense enquanto ciência tanatológica.

Mortes por fogo e investigação do local. Importância da medicina dentária forense. Ciência dos materiais dentários. Propriedades dos materiais dentários com relevância na prática forense.

Processo da morte e influência nos órgãos dentários. Alterações degenerativas e alterações secundárias celulares e teciduais após a morte. Estimativa do intervalo post mortem: métodos.

Reação do tecido pulpar aos vários tipos de trauma. Traumatismos físicos, químicos e biológicos da cavidade oral. Alterações regressivas dos dentes. Efeito das radiações na cavidade oral. Resposta corporal local e sistémica ao trauma. Cicatrização de feridas orais e complicações. Doenças sistémicas com manifestações na cavidade oral: diagnóstico e alterações por doenças hematológicas, nutricionais, hormonais e doenças metabólicas da na cavidade oral.

Exames complementares de diagnóstico na prática tanatológica na medicina dentária forense. Processamento dos tecidos duros e tecidos moles para estudos microscópicos relacionados com o estudo da morte por evidência dentária.

Harmonização e uniformização.

Normas da ISO para medicina dentária com impacto na nomenclatura.

Normas da ADA para medicina dentária com relevância na nomenclatura.

Software para Medicina Dentária Forense.

Tipo de traumatismos mecânicos e os seus aspetos médico-legais. Diagnóstico de lesões ante mortem, peri mortem e post mortem.

Estatística para a medicina dentária forense na vertente tanatológica. Relatório forense: conclusões.

Recomendações da IOFOS e da ABFO na tanatologia forense para a medicina dentária forense. Métodos de identificação primários e secundários.

Perfil post mortem. Fatores individualizantes. Cadáveres desconhecidos.

Palatoscopia e queiloscopia. Métodos. Relatório médico-legal.

Autópsia oral em adultos e em crianças. Autópsia oral em cadáveres carbonizados. Autópsia oral em cadáveres em avançado estado de putrefação e saponificados. Autópsia oral em cadáveres esqueletizados.

Equipamento para autópsia oral. Autópsia virtual.

Registos clínicos ante mortem. Métodos de comparação na área tanatológica para identificação do cadáver. Relatório médico-legal. A relevância forense, social e humanitária da identificação médico-legal.

Antropologia Forense

A unidade curricular de Antropologia Forense deverá estar dirigida às situações em que os cadáveres se encontram total ou parcialmente esqueletizados, e em cadáveres que já perderam os traços fisionómicos com os objetivos primários centrados na identificação forense, na datação do cadáver e na assistência da abordagem da causa e circunstância da morte.

Introdução à Antropologia Forense. Determinação da espécie em restos esqueletizados. Estimativa do número mínimo de indivíduos.

Entomologia Forense.

Diagnose sexual do esqueleto. Estimativa da estatura do esqueleto.

Estimativa da idade óssea de esqueletos subadultos e adultos.

Fase reconstrutiva da identificação: O Perfil biológico: a avaliação das afinidades populacionais. Fase comparativa da identificação.

Causas e circunstâncias da morte em restos esqueletizados. Diagnóstico de lesões traumáticas ante mortem, peri mortem e post mortem no esqueleto.

Análise de restos cremados. Exame antropológico forense.

Fatores individualizantes. Lesões e patologias ósseas. Variantes anatómicas.

O exame de antropologia forense. Relatório forense.

Escavação de restos humanos. Interpretação tafonómica.

Reconstrução facial da perspetiva antropológica. Reconstrução facial na aplicação criminal para Identificação por Superimposição Craniofacial.

Antropologia Dentária Forense

A unidade curricular de Antropologia Dentária Forense deverá estar dirigida às situações em que os cadáveres se encontram total ou parcialmente esqueletizados, e em cadáveres que já perderam os traços fisionómicos com os objetivos primários centrados na identificação forense, na datação do cadáver e na assistência da abordagem da causa e circunstância da morte.

Introdução ao estudo da antropologia dentária. Introdução ao estudo do dente. Razões para o estudo dos dentes quando comparado ao estudo dos ossos. Dentições. Evolução dentária.

Estudo forense de cadáveres em situações de incêndio.

Escala de ASUDAS.

ASUDAS e afinidade populacional.

Variação no tamanho dentário. Odontometrias. Diagnose sexual.

Perfil dentário post mortem. Fase reconstrutiva.

Tafonomia e alterações nos tecidos dentários. Desgaste dentário. Macrodesgaste e microdesgaste. Análise de desgaste no esmalte. Áreas de dentina exposta em facetas de desgaste. Estimativa da idade.

Patologia dentária. Hipoplasia do esmalte. Dieta e patologias dentárias.

Evolução da morfologia dentária. Variação na morfologia dentária.

Protocolo laboratorial.

Identificação Humana Forense

A unidade curricular visa fornecer conhecimentos básicos na área da identificação humana forense para que os estudantes tenham uma melhor compreensão dos princípios envolvidos nas várias áreas de especialização, bem como uma consciência do vasto âmbito da área.

Princípios básicos da identificação humana forense. Técnicas de identificação humana.

Identificação de vítimas em locais de crime. Identificação de vítimas em situações de desastre de massas. Identificação por dactiloscopia. AFIS.

Identificação de cadáveres pela análise de ADN.

Identificação humana de cadáveres pela análise dentária.

A intervenção forense em Portugal, nas situações de incidentes com multivítimas mortais.

Lições aprendidas.

Formulários DVI AM e PM na perspetiva do patologista forense.

Formulários de identificação humana de DVI ante mortem e post mortem pelo médico dentista forense.

Fase de reconciliação. Cooperação internacional. Plass data.

Intervenção pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha. Gestão de cadáveres após desastres.

Formulários de identificação humana de DVI ante mortem e post mortem pela polícia científica.

317776029

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-01-10 - Lei 2/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

• 2015-09-02 - Lei 124/2015 - Assembleia da República

  Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras