Designa, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe da Equipa da Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» o mestre João Miguel Marques Pereira.

Despacho 7362/2024



O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido decreto-lei estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão do PRR são exercidas pela Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", a qual foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio.

Nos termos do disposto nos n.^os 4, 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, a Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o seu presidente designar, em regime de comissão de serviço, até cinco chefes de equipas das respetivas unidades de suporte, cujas remunerações são fixadas até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (TRU), nos termos e com as limitações legalmente previstas.

Nesta medida, havendo necessidade de preencher o cargo de Chefe de Equipa da Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", procedesse à designação para aquele, em regime de comissão de serviço, do mestre João Miguel Marques Pereira, o qual possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado das necessárias competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pelo respetivo currículo.

Assim:

Nos termos e no uso das competências em mim cometidas através dos n.^os 4, 13, 17 e 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Chefe de Equipa da Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" o mestre João Miguel Marques Pereira, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - Fixo a remuneração do designado no nível remuneratório 63 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2024.

4 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

15 de junho de 2024. - O Presidente da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal", Fernando Lopes Alfaiate.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: João Miguel Marques Pereira.

2 - Habilitações académicas:

Programa Geral de Gestão com especialização em Finanças, na Católica Lisbon School of Business & Economics (2023);

Mestrado em Marketing, pela Universidade de Coimbra (2016); e Licenciatura em Economia, pela Universidade de Coimbra (2014).

3 - Experiência profissional:

Desde 1 de abril de 2024 - Assessor da Direção da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal";

Entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2024 - Técnico Especialista no Gabinete do Ministro da Educação do XXIII Governo Constitucional, prestando assessoria nas áreas económica, financeira e orçamental e assegurando a monitorização e controlo de fundos estruturais no âmbito do Portugal 2020 (PT2020), do Portugal 2030 (PT2030) e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

Entre 1 de outubro de 2021 e 31 de março de 2023 - Técnico superior de economia e gestor de investimentos do PRR na Estrutura de Missão "Recuperar Portugal";

Entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de janeiro de 2021 - Account manager na Saphety Sovos;

Entre 29 de abril de 2015 e 31 de dezembro de 2020 - Técnico superior de economia na Associação de Informática da Região Centro - AIRC; e

Entre 1 de janeiro de 2014 e 28 de abril de 2015 - Project manager assistant e consultor na Gesentrepreneur.

4 - Formação complementar mais relevante:

Certificado de Competências Pedagógicas (CCP), realizado na MindForm - Certificado n.º F700546/2020;

Certificado em Gestão de Fundos Portugal 2020 - Preparação de uma candidatura, realizado na Webstudy;

Formação em Código dos Contratos Públicos - Revisto, realizado no IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública; e

Certificado em Transição POCAL - SNC-AP, realizado no Enterprise Resource Planning da AIRC.

5 - Outras informações:

Louvor 307/2024, de 31 de março, concedido pelo Ministro da Educação do XXIII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 9 de abril de 2024;

Secretário-geral do Conselho Desportivo da Associação Académica de Coimbra (2022); e Vice-presidente e administrador da Associação Académica de Coimbra (2011).

317812632

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas