Contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com 16 assistentes operacionais ― auxiliar de serviços gerais.

Aviso 13960/2024/2



Dando cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal datado de 31 de maio de 2024, na sequência da reserva de recrutamento interna do procedimento concursal comum, para oferta de 17 (dezassete) contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Carreira e Categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Serviços Gerais - 17 (dezassete) lugares, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 2023.06.19 - Aviso (extrato) n.º 11665/2023, ao abrigo dos n.^os 5 e 6 artigo 25.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, autorizado por deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 25 de maio de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei retrocitada (LTFP), com início de funções no dia 03 de junho de 2024, com os seguintes trabalhadores: Ana Paula Fernandes Gomes; Ana Paula Prata da Costa Martins; André Filipe Notário Lameiras; Ângela Carvalhais Duarte; Ângelo Miguel Martins Costa; Carla Sofia Teixeira Fernandes dos Santos; Eliseta Rosa Borges Vaz; Jaime dos Anjos das Dores; Janina Carreira Magalhães; Maria Pabla Fernandez Lopez; Maria Isabel Roxo Nogueira; Maria Natividade de Carvalho Vital; Vera Lúcia Vital de Oliveira e no dia 17 de junho de 2024 com Regina Maria Machado da Silva; no dia 05 de agosto de 2024 com António Jorge Esteves Pereira e no dia 09 de setembro de 2024 com Cátia Soraia da Conceição Dias Mourão - Carreira/categoria de Assistente Operacional (área de Auxiliar de Serviços Gerais), com a remuneração mensal ilíquida de 821,83 €, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.

(Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.)

4 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.