Renovação da designação em cargo de direção intermédia de 4.º grau para a Unidade de Armazenamento, Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas.

Aviso (extrato) n.º 13915/2024/2



Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 13 de maio de 2024, no uso de competência delegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho do Presidente da Câmara de 31 de agosto de 2023, procedi à renovação da designação, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 4.º grau, do Assistente Técnico, João António de Miranda Petronilho, para chefiar a Unidade de Armazenamento, Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas, com efeitos reportados a 23 de maio de 2024, por urgente conveniência de serviço, por um período de mais 90 dias, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, diploma que adapta à administração local o estatuto do pessoal dirigente, considerando a indispensabilidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços e a cabal prossecução das competência e atribuições da Unidade, conforme previsto nos artigos 5.º, 8.º 12.º e 21.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Mira, auferindo a remuneração estipulada no n.º 2 do artigo 31.º do citado Regulamento.

5 de junho de 2024. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

317780062

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.