Despacho 7294/2024
1 - Atento o disposto no n.º 5 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, exonero, a seu pedido, o coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária José António Ribeiro Caçador do exercício de funções de coordenador-geral da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), para as quais fora designado pelo Despacho 12964/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 19 de dezembro de 2023.
2 - O presente despacho produz efeitos a 27 de maio de 2024.
24 de maio de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
317775251
Despacho 7294/2024, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
- Fonte: Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
- Data: 2024-07-05
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Exonera José António Ribeiro Caçador do exercício de funções de coordenador-geral da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5802633.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-08-29 -
Lei
53/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna.
-
2023-10-27 -
Decreto-Lei
99-A/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
Aviso
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