Altera o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 8 do artigo 14.º do programa do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

Despacho 7224-A/2024



O Despacho 5971-A/2024, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, suplemento, de 27 de maio de 2024, determinou a abertura do procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

Nos termos conjugados dos artigos 5.º e 10.º do respetivo programa do procedimento, compete ao júri responder aos pedidos dos interessados para a prestação dos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento concorrencial.

Nesse sentido, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do referido artigo 10.º, o júri identificou determinados erros e omissões nas peças do procedimento concorrencial na sequência da análise e resposta aos pedidos de esclarecimentos rececionados, a cujo suprimento importa proceder.

Assim, nos termos conjugados do artigo 25.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, do n.º 6 do artigo 2.º da Portaria 15/2023, de 4 de janeiro, e do n.º 4 do artigo 10.º do programa do procedimento, determino:

1 - A alteração do programa do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

2 - São alterados os artigos do programa do procedimento referido no número anterior, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - Até ao prazo definido no número anterior, o concorrente pode efetuar alterações à candidatura previamente submetida, designadamente aos elementos e documentos referidos nos n.^os 2 e 3 do artigo seguinte, contando a última versão da candidatura às 23h59 do sexagésimo dia.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 14.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - O limite de 50 % referido no n.º 6 é aplicável quer aos concorrentes individualmente considerados quer aos conjuntos de concorrentes que estejam entre si em relação de domínio ou de grupo de acordo com o previsto no artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários.

9 - [...]"

3 - O programa do procedimento alterado será publicado no mesmo local e meio que o original, ficando disponível para consulta dos interessados a partir da data da assinatura do presente despacho na plataforma do procedimento (https://www.omip.pt/pt/LGR2024).

4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

5 - Publique-se no Diário da República e na plataforma do procedimento.

1 de julho de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

317857604

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.