Renovação no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Artur Augusto da Silva Cardoso.

Despacho 7166/2024



Renovação da comissão de serviço, no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, do licenciado Artur Augusto da Silva Cardoso

Considerando:

1) Que a Lei 65/2007 de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelecer a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e definir as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil;

2) Que o artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, na sua atual redação, determina que o Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Proteção Civil;

3) Que nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

4) Que nos termos dos n.^os 4 e 5 do mesmo artigo 14-A.º, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, competindo à câmara municipal deliberar, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, sobre o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal;

5) Que em conformidade com n.º 5 do referido artigo 14.º-A, na reunião de Câmara realizada no passado dia 16 de janeiro de 2024, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil em 2 349,15€, correspondente à 5.ª posição remuneratória, nível 34, da carreira/categoria de Técnico Superior da Tabela Remuneratória Única, sem direito a despesas de representação;

6) Que o licenciado Artur Augusto da Silva Cardoso, foi designado em comissão de serviço, como Comandante Operacional Municipal, pelo meu despacho de 3 de fevereiro de 2015, tendo sido renovado a referida comissão de serviço, com efeitos a 3 de fevereiro de 2018 e 3 de fevereiro de 2021;

7) Que o ora designado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício de as funções de Coordenador Municipal e Proteção Civil, e, elevada competência técnica e experiência funcional demonstrada nos últimos anos como Coordenador Municipal de Proteção Civil (anteriormente comandante operacional municipal) bem como o empenho e dedicação com que tem exercido o posto de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Fontes, desde 2007;

8) Que a referida comissão de serviço cessa no dia 2 de fevereiro do corrente ano:

Determino, no uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, a renovação da designação, em regime de Comissão de Serviço, pelo período e 3 anos, com possível renovação, com efeitos a 3 de fevereiro de 2024, do licenciado Artur Augusto da Silva Cardoso, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, auferindo, de acordo com a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal realizada em 16 de janeiro de 2024, a remuneração base de 2 349,15€, correspondente à 5.ª posição remuneratória, nível 34, da carreira/categoria de Técnico Superior da Tabela Remuneratória Única, sem direito a despesas de representação.

Publique-se no Diário da República, para cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como na página eletrónica do Município, acompanhado do currículo académico e profissional.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Artur Augusto da Silva Cardoso.

Data de Nascimento: 17 de novembro de 1963.

Habilitações Académicas: Licenciatura em História.

Experiência Profissional: Desde 02/11/1987 e até 3 de fevereiro de 2015 exerceu funções de Assistente Técnico (Biblioteca e Documentação), na Biblioteca Municipal de Santa Marta de Penaguião.

Formação Profissional de maior relevância:

Curso “Preparação de Técnicos Auxiliares de Biblioteca e Serviços de Documentação;”

Curso “Formação Pedagógica de Formadores”;

Curso “Como falar em público”;

Curso “Sistema de Gestão da Qualidade ISSO 9001:2000/Serviços Públicos (Administração Local);

Ação de Formação “Avaliação e Seleção Documentais: Processo Contínuo e Sistemático”;

Curso “Catalogação de Material Não Livro”;

Ação de Formação Diagnóstico “Higiene e Segurança no Trabalho”;

Formação de “Liderança” - Escola Nacional de Bombeiros;

Formação de “Supressão de Acidentes” - escola Nacional de Bombeiros;

Formação “Organização Jurídica e Operacional” - escola Nacional de Bombeiros;

Formação “Práticas de Combate a Incêndios” - Escola Nacional de Bombeiros;

Formação “O Formador e a Sessão” - Escola Nacional de Bombeiros;

Formação “Treino Operacional, Máquinas de Rasto” - escola Nacional de Bombeiros;

Formação “Treino Operacional de Equipas de Posto de Comando” - CDOS Vila Real;

Formação “Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal” - Escola Nacional de Bombeiros;

Ação de qualificação “Gestão das Zonas de Concentração e Apoio à População” - ANEPC;

Formação “Suporte Básico de Vida e DAE;

Formação “Primeiros Socorros”;

Formação “Prevenção de Incêndios Rurais”;

Formação “Fogo Controlado - Apoio”;

Formação Vigilância e primeira intervenção em incêndios Rurais”;

Formação “Comportamento do fogo nos espaços rurais”;

Formação “Prevenção e Combate a incêndios”;

Formação “Técnica de rescaldo”;

Formação “Gestão Inicial de Operações - Matérias Perigosas - Nível I.

Aptidões e Competências Sociais:

Comandante dos Bombeiros Voluntários de Fontes desde 2007;

Conselheiro do Conselho Regional da Casa do Douro, de 2009 a 2012;

Segundo-Secretário da Mesa do Plenário do Conselho Local de Educação do Município de Santa Marta de Penaguião, de 2001 a 2003;

Elemento do Conselho Pedagógico da Escola E B 2, 3 de Santa Marta de Penaguião, de 2001 a 2003;

Presidente da Associação “Os Amigos do Viso”, de 2003 a 2013;

Chefe do Departamento Regional da 2.ª Secção da Região de Vila Real do Corpo Nacional de Escutas, de 1996 a 1999;

Secretário da Mesa da Assembleia Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fontes, de 1999 a 2006;

Presidente da Direção do Rancho Folclórico “Flor da Aurora” de Tabuadelo, de 1996 a 2002;

Chefe do Agrupamento 687 do Corpo Nacional de Escutas de Fontes, desde 1995;

Presidente a Assembleia de Freguesia de Fontes, de 1995 a 2013;

Elemento da Direção do “Real Clube de Penaguião, na qualidade de vogal, de 1992 a 1994;

Secretário da Direção do Centro Cultural e Desportivo de Fontes, de 1990 a 1992;

Vice-Presidente para a área operacional da Federação dos Bombeiros do Distrito de Vila Real, de 2015 a 2018;

Comandante Operacional Municipal, de 2015 a 2018;

Coordenador Municipal de Proteção Civil, desde 2018 até à presente data.

23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil