Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois Assistentes Operacionais (Coveiro), seis Assistentes Operacionais (Cantoneiros de Limpeza), um Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos)e dois Assistentes Operacionais (Motorista de Pesados).
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público, que na sequência das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomadas nas reuniões de 02 e 30 de junho de 2014, respetivamente, e mediante despacho de autorização excecional do Senhor Secretário de Estado da Administração Local datado de 12 de novembro de 2014 e do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública datado de 3 de fevereiro de 2015, nos termos do artigo 65.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (orçamento de estado para 2014), encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimentos Concursais Comuns na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Procedimento A - Dois Postos de Trabalho de Assistente Operacional (Coveiro).
Procedimento B - Seis Postos de Trabalho de Assistente Operacional (Cantoneiros de Limpeza).
Procedimento C - Um Posto de Trabalho de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos).
Procedimento D - Dois Postos de Trabalho de Assistente Operacional (Motorista de Pesados)
2 - No que concerne ao cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), tendo a mesma informado o seguinte relativamente a todos os procedimentos:«Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
A autarquia declara não estarem constituídas reservas de recrutamento internas.
3 - Nos termos da Portaria 48/2014, de 26/02 e uma vez que não está constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) da CIMLT foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas (INA), sobre a verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas, fomos informados que relativamente aos pedidos n.os 3737, 3729, 3743 e 3735 todos de 06/06/2014, referentes aos procedimentos concursais A, B, C e D, respetivamente, «não existem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido».
4 - Legislação aplicável: Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, LTFP, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos concursais (reserva de recrutamento interna)
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Procedimento A - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional, na área de coveiro para exercer as suas atividades na Divisão de Espaços Públicos e Ambiente. Proceder a inumações (execução de funerais), exumações (levantamento de cadáveres), limpeza e manutenção de todo o espaço envolvente.
Procedimento B - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional, na área de cantoneiro de limpeza para exercer a sua atividade na Divisão de Espaços Públicos e Ambiente. Proceder à recolha de resíduos sólidos urbanos integrado nos circuitos de recolha, auxiliando as viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos, recolha de monos e recolha de papelão, e proceder à realização de outras tarefas, inerentes à sua função, solicitadas pelos seus superiores hierárquicos.
Procedimento C - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional, na área de motorista de transportes coletivos para exercer as suas atividades na Divisão de Espaços Públicos e Ambiente. Assegurar o transporte coletivo de crianças e adultos. Condução de todas as viaturas para as quais esteja habilitado.
Procedimento D - Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional, na área de motorista de pesados para exercer as suas atividades na Divisão de Espaços Públicos e Ambiente. Destina-se à condução de viaturas pesadas de recolha de resíduos sólidos, bem como à condução das viaturas de recolha de monos e recolha de papelão e outras para as quais esteja habilitado.
7 - Local de trabalho: Área do Município de Santarém.
8 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro. A posição remuneratória de referência é de 505,00(euro) (quinhentos e cinco euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única.
9 - Requisitos obrigatórios de Admissão (eliminatórios):
9.1 - Requisitos Gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos de admissão:
9.2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9.2.2 - Podem ser admitidos aos procedimentos concursais agora publicados os seguintes candidatos:
a) Trabalhadores em situação de requalificação e trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
b) De acordo com a autorização previamente concedida pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local datada de 12 de novembro de 2014 e do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública datado de 3 de fevereiro de 2015 trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e Candidatos sem vínculo de emprego público.
9.2.3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional:
Procedimentos A e B: - Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade.
Procedimento C: - Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade, ser titular e portador de certificado de motorista de transporte coletivo de crianças; carta de condução com categoria DE (transporte de pesados de passageiros com reboque)ou categoria D (transportes de pesados de passageiros) e Carta de Qualificação de Motorista(CQM)
Procedimento D: - Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade e posse Carta de condução de pesados.
10 - Para a formalização da candidatura, deverá utilizar obrigatoriamente o formulário tipo «Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal» (disponível em www.cm-santarém.pt ou na Divisão de Recursos Humanos e Administração) devendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos e Administração (das 9H00M às 16H00M), remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura, para Praça do Município - 2005-245 Santarém.
O candidato é excluído caso não entregue o formulário tipo corretamente preenchido.
11 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado ou documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos de ações de formação onde conste a data de realização e duração;
d) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Documento de Identificação Fiscal;
e) Procedimento C - Fotocópia do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças; carta de condução com categoria DE (transporte de pesados de passageiros com reboque)ou categoria D (transportes de pesados de passageiros) e Carta de Qualificação de Motorista(CQM)
Procedimento D: - Fotocópia da Carta de condução de pesados.
f) No caso dos candidatos possuírem relação jurídica de emprego público, documento (reportado ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, bem como da carreira/categoria de que seja titular, da atividade que executa, do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, as menções de desempenho obtidas nos últimos tês períodos de avaliação e a posição remuneratória que detém.
12 - Os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Santarém são obrigados a apresentar os documentos referidos no ponto anterior, exceto o que consta da alínea f).
13 - Métodos de seleção - Os métodos de seleção a utilizar são os previstos no artigo 36.º da LTFP e artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril - Prova de Conhecimentos Prática, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção.
13.1 - Para os candidatos que estejam a executar as funções caracterizadoras do posto de trabalho em causa bem como para os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas funções, e salvo se expressamente afastados por escrito pelos candidatos, os métodos de seleção obrigatórios Prova de Conhecimentos Prática e Avaliação Psicológica, serão substituídos pelos métodos de seleção obrigatórios Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
13.2 - A prova de conhecimentos é de natureza prática (PCP), com a duração máxima de uma hora, sendo valorada de 0 a 20 valores (considerando-se a valoração até às centésimas), versando sobre os seguintes conteúdos:
Procedimento A: Procedimentos gerais e enquadramento no processo de inumação e exumação; Abertura de uma cova e exemplificação de todo o processo prático e de solenização inerente ao ato fúnebre;
Procedimento B: - Recolha de contentores, com o apoio do carro de recolha equipado com caixa mecânica com identificação e utilização de EPI's, ferramentas e materiais necessários à tarefa.
A simulação consiste em subida para o carro de recolha, preparação do contentor, colocação do contentor nos ganchos da viatura, acionar os meios mecânicos de elevação, despejo do contentor, e colocação do contentor no local inicial, incluindo fecho de tampa, colocação de suporte, travamento de rodas e limpeza do espaço envolvente.
Varredura manual em cantão;
Limpeza de WC público.
Procedimento C: - Preenchimento do disco de tacógrafo e condução de uma viatura da categoria em causa, com a realização de várias manobras. Regras básicas da manutenção da viatura. Regras de Segurança.
Procedimento D: - Condução de viatura pesada de recolha de resíduos sólidos urbanos, com a realização de várias manobras, nomeadamente com a caixa de recolha, fazendo a simulação de um circuito de recolha. Regras básicas da manutenção da viatura. Regras de Segurança.
13.3 - Avaliação Psicológica (AP) - Visa analisar através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, poderá comportar uma ou mais fases, em que cada fase é eliminatória de per si e será valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
13.4 - Avaliação Curricular (AC), A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo avaliada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultará da classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.
13.5 - Entrevista Avaliação de Competências (EAC), será avaliado segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.6 - Entrevista profissional de seleção (EPS) - que se destina a avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação entre o entrevistado e o entrevistador, incidindo nomeadamente, sobre o conhecimento e capacidade para o desempenho da função, motivação e interesse, sentido de responsabilidade e capacidade de comunicação e fluência verbal. Sendo avaliada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores
14 - Atenta a urgência do presente recrutamento, os procedimentos poderão decorrer através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril. Os métodos de seleção serão realizados de forma faseada, aos candidatos aprovados no 1.º método de seleção, em número a determinar pelo respetivo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.
15 - A ordenação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da aplicação das seguintes fórmulas:
OF = (45 %*PCP + 25 %*AP + 30 %*EPS)
ou
OF = (45 %*AC + 25 %*EAC + 30 %*EPS)
16 - Os métodos de Seleção têm carácter eliminatório sendo excluí-dos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método de seleção seguinte.
A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
17 - Critérios de Seleção: Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação constam das atas das reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18 - O recrutamento obedece às regras da prioridade legal da situação jurídico funcional dos candidatos nos termos da legislação em vigor.
19 - A notificação dos candidatos admitidos/excluídos, bem como a convocação para os métodos de seleção faz-se nos termos do n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril.
20 - A publicação da Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos será efetuada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Divisão de Recursos Humanos e Administração e disponibilizada na página eletrónica da Autarquia, em www.cm-santarém.pt.
21 - Composição do Júri:
Procedimento A:
Presidente: Laura Maria Ribeiro Guerra, Chefe da Divisão de Espaços Públicos e Ambiente, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
Vogais Efetivos: Marisa Sofia da Silva Diogo, Técnico Superior e Catarina Avillez Durão Coelho dos Reis, Técnico Superior.
Vogais suplentes: Maria Assunção Chambel Silva Barradas Soares Lopes, Técnico Superior e Ana Paula Oliveira Silva Elias, Assistente Técnico.
Procedimento B:
Presidente: Laura Maria Ribeiro Guerra, Chefe da Divisão de Espaços Públicos e Ambiente, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
Vogais Efetivos: António Luís Sousa Aranha, Encarregado Operacional e Mário José Silva Piedade, Encarregado Operacional.
Vogais Suplentes: Adelino António Jesus, Encarregado Operacional e José Inácio Carreto Rodrigues, Encarregado Operacional.
Procedimento C:
Presidente: Laura Maria Ribeiro Guerra, Chefe da Divisão de Espaços Públicos e Ambiente, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
Vogais Efetivos: Diniz Orlando Fernandes da Silva, Técnico Superior e Luís Manuel Frazão Isidro Teófilo, Técnico Superior.
Vogais suplentes: Artur José Mendes Isidoro, Assistente Técnico e Carlos Filipe Semblante Borrego, Assistente Técnico.
Procedimento D:
Presidente: Laura Maria Ribeiro Guerra, Chefe da Divisão de Espaços Públicos e Ambiente, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
Vogais Efetivos: António Luís Sousa Aranha, Encarregado Operacional e Mário José Silva Piedade, Encarregado Operacional.
Vogais Suplentes: Adelino António Jesus, Encarregado Operacional e José Inácio Carreto Rodrigues, Encarregado Operacional.
22 - Critérios de ordenação preferencial:
22.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada, e republicada, pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril.
22.2 - Para os procedimentos A, C, e D e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devidamente comprovada, com o grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Para o procedimento B e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar, para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
23 - Em cumprimento, da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada, e republicada, pela Portaria 145-A/2011, de 06 de Abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação, no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Santarém e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
26 de fevereiro de 2015. - A Vereadora, Susana Pita Soares (com competência delegada e subdelegada por via do despacho 37/P, de 01/04/2014, do Presidente da Câmara).
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