Designação para provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística.

Aviso (extrato) n.º 12871/2024/2



Procedimento concursal de seleção para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística

Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e de acordo com o meu despacho datado de 11 de dezembro de 2023, proferido no uso da competência que me foi delegada pelo DESPACHO 8-P/2021, de 20 de outubro de 2021, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, e com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto de 12 de setembro, designo em comissão de serviço a licenciada em Engenharia Civil Tânia Sofia Da Silva Maciel para ocupar cago de chefe de divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística do Município da Horta (cargo de direção intermédia de 2.º grau) atendendo a que a mesma possui formação académica, profissional e experiência na área.

Nos termos do disposto do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu despacho, o provimento é feito com efeitos a 11 de dezembro de 2023.

10 de janeiro de 2024. - O Vereador, a tempo inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.

Nota curricular

Habilitações Académicas: Licenciada em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Setúbal

Experiência Profissional:

A exercer funções de Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística na Câmara Municipal da Horta, em regime de substituição, desde 28 de junho de 2022 até à presente data;

Exerceu funções de Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística na Câmara Municipal da Horta, em comissão de serviço, de 27 de junho de 2016 até 27 de junho de 2022;

Exerceu funções de Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística na Câmara Municipal da Horta, em regime de substituição, de 1 de janeiro de 2015 até 26 de junho de 2016;

Exerceu funções de técnica superior na Câmara Municipal da Horta, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado de 19 de março de 2012, até 31 de dezembro de 2014;

Exerceu funções de técnica superior na Câmara Municipal da Horta, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo de maio de 2008 até 18 de março de 2012;

Exerceu funções de técnica superior em regime de contratos de tarefa de janeiro de 2007 a maio de 2008.

Outras atividades/cargos:

Membro da “Dream Team” equipa multidisciplinar para o Banco das Artes na Nova Bauhaus Europeia - iniciativas locais”;

Membro do Grupo de Trabalho de acompanhamento ao processo de Revisão do Plano Diretor Municipal da Horta;

Coordenação do grupo de trabalho de desenvolvimento do estudo Delegação de Competências da Câmara Municipal da Horta nas Juntas de Freguesia do Concelho da Horta, e desenvolvimento do estudo;

Gestora de Processo do serviço de Licenciamento de Obras Particulares do Sistema de Gestão da Qualidade da Câmara Municipal da Horta;

Interlocutora municipal do processo de Alterações ao Zonamento e Coeficientes de Localização para o Cálculo do Valor Patrimonial Tributário 2015 (Código do IMI), por deliberação de Câmara de 2 de abril de 2015;

Membro e coordenadora dos grupos de trabalho de elaboração de Propostas de Revisão do “Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Horta”;

Membro do GMI - Gabinete Municipal do Investido;

Membro do grupo de trabalho para implementação do novo SIG - Sistema de Informação Geográfica do município da Horta;

Coordenação do grupo de trabalho para o levantamento dos prédios urbanos no Concelho da Horta no âmbito da “Reavaliação Geral de Imóveis - IMI 2012”;

Membro do grupo de trabalho da migração do suporte de apoio informático, “Gestão Urbanística”, da Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Horta para o novo programa “Sistema de Processos de Obras - SPO”;

Membro da “Comissão de Arbitragem Municipal (CAM) - Novo Regime do Arrendamento Urbano”, enquanto membro indicado pela Câmara Municipal da Horta.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.