Delegação de poderes no Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso, comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito do ajuste direto n.º 07/DRL/DA/2024, relativo à aquisição de serviços de cópia e impressão para a Guarda Nacional Republicana para o 2.º semestre de 2024.

Despacho 7002/2024



No âmbito do ajuste direto n.º 07/DRL/DA/2024, relativo à aquisição de serviços de cópia e impressão para a Guarda Nacional Republicana para o segundo semestre de 2024, atendendo ao exposto na informação n.º I200565-202405-DRL, de 22 de maio de 2024, da Direção de Recursos Logísticos da GNR, e nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego no Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso, comandante-geral da GNR, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do ajuste direto relativo à aquisição de serviços de cópia e impressão para a GNR para o 2.º semestre de 2024, incluindo a autorização de abertura do procedimento, aprovação e retificação das peças do procedimento, decisão de adjudicação e a outorga e execução do contrato, bem como, sendo disso caso, de designação de gestor do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 - Mais delego no Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso, comandante-geral da GNR, a competência para autorizar despesa, até ao limite do montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, no âmbito da aplicação do Código dos Contratos Públicos, nos termos e para os efeitos do artigo 109.º do referido Código.

3 - Mais autorizo a dispensa do cumprimento do disposto no artigo 42.º, n.º 2, da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, nos termos, para os efeitos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo.

11 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317790999

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024