Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado após acionamento de reserva de recrutamento: técnico superior ― contratação pública.

Aviso 12801/2024/2



Tendo sido decidido, através de deliberação do Órgão Executivo em reunião ocorrida em 11/01/2024, o acionamento da reserva da recrutamento constituída no âmbito do procedimento concursal para 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Contratação Pública, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso 19806/2022 na 2.ª série do Diário da República, n.º 200, em 17 de outubro de 2022, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada desde 10 de julho de 2023, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação do posicionamento remuneratório efetuada nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e do artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 1 de março de 2024, com o candidato classificado em segundo lugar Francisco Natalino Andrade Serrão, tendo-lhe sido atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro e alterada pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, atualmente fixada em 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.^os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o júri do período experimental será o mesmo que conduziu o procedimento concursal.

23 de abril de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Sidónio da Luz Ramos Pestana.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública