Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado após acionamento de reserva de recrutamento: assistente técnico ― Atendimento ao Munícipe, Educação/Ação Social.

Aviso 12798/2024/2



Tendo sido decidido, através de deliberação do Órgão Executivo em reunião ocorrida em 11/01/2024, o acionamento da reserva da recrutamento constituída no âmbito do procedimento concursal para 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - área de Atendimento ao Munícipe, Educação/Ação Social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso 13504/2022 na 2.ª série do Diário da República, n.º 130, em 7 de julho de 2022, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada desde 20 de julho de 2023, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação do posicionamento remuneratório efetuada nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e do artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 1 de fevereiro de 2024, com a candidata classificada em quinto lugar Lúcia Diana Silva Rodrigues, tendo-lhe sido atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico correspondente ao nível 8 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 961,40 € (novecentos e sessenta e um euros e quarenta cêntimos), iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 120 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.^os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o júri do período experimental será o mesmo que conduziu o procedimento concursal.

23 de abril de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Sidónio da Luz Ramos Pestana.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas