Designação para provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Aviso (extrato) n.º 12788/2024/2



Procedimento concursal de seleção para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Administrativa e Financeira

Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, e de acordo com o meu despacho datado de 10 de janeiro de 2023, proferido no uso da competência que me foi delegada pelo DESPACHO 8-P/2021, de 20 de outubro de 2021, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, e com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto de 12 de setembro, designo em comissão de serviço a licenciada em Economia Maria de Jesus Escobar da Silva Tomé para ocupar cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município da Horta (cargo de direção intermédia de 2.º grau) atendendo a que a mesma possui formação académica, profissional e experiência na área.

Nos termos do disposto do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu despacho, o provimento é feito com efeitos a 10 de janeiro de 2023.

10 de janeiro de 2024. - O Vereador, a tempo inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.

Nota curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia de Coimbra

Experiência Profissional: Desempenhou funções como técnica superior de 2.ª Classe, em regime de contrato a termo certo na Câmara Municipal da Horta no período de 12 de abril de 1999 a 2 de fevereiro de 2000.

Desempenhou funções como técnica superior estagiária, em regime de contrato administrativo de provimento, no período de 3 de fevereiro de 2000 a 7 de fevereiro de 2001.

Desempenhou funções como Técnica Superior de 2.ª Classe, da Carreira Técnica Superior, desempenhando funções como Economista, em regime de nomeação definitiva do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Horta, desde 8 de fevereiro de 2001 a 23 de março de 2003.

Desempenhou funções como Técnica Superior de 1.ª Classe, da Carreira Técnica Superior, desempenhando funções como Economista, em regime de nomeação definitiva do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Horta, desde 24 de março de 2003 até 31/08/2007.

Nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Dr. João Fernando Brum de Azevedo e Castro, de 28 de junho de 2011, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em Regime de substituição.

Nomeada a 15 de novembro de 2012 pelo Presidente da Câmara de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal.

Renovação da comissão de serviço como Chefe de Divisão Administrativa e Financeira a 2 de outubro de 2015.

Renovação da comissão de serviço como chefe de Divisão Administrativa e Financeira a 14 de novembro de 2018 e termino a 14 de novembro de 2021.

Nomeada em regime de substituição a 15 de novembro de 2021, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.

Coordenação anual na elaboração do Orçamento da Receita e Despesa e Grandes Opções do Plano e Atividades Mais Relevantes, e da Prestação de Contas e Relatório do Município da Horta.

Coordenação na elaboração do Inventário e Cadastro dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal da Horta.

Coordenação anual na elaboração do Orçamento da Receita e Despesa e Grandes Opções do Plano e Atividades Mais Relevantes, e da Prestação de Contas e Relatório do Município da Horta.

Coordenação na elaboração do Inventário e Cadastro dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal da Horta, bem como na implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, no Município da Horta no ano de 2002.

Gestora de Processo da Contabilidade, na Certificação da Contabilidade do Município da Horta, pela Empresa

Internacional de Certificação S A, com a responsabilidade e funções de definir e controlar o processo e assegurar o seu cumprimento, participação na definição de objetivos do processo e promover melhorias.

Participação do grupo de trabalho que elaborou a fundamentação económico-financeiro dos Regulamentos de Taxas Urbanísticas e não urbanísticas do Município da Horta, efetuado no ano de 2009/2010.

Designada Gestora de Processo de Gestão de Competências, na Certificação da Contabilidade do Município da Horta, pela Empresa Internacional de Certificação S A, com a responsabilidade e funções de definir e controlar o processo e assegurar o seu cumprimento, participação na definição de objetivos do processo e promover melhorias, desde junho de 2011.

Coordenadora pela instrução dos processos de empreitadas do Município da Horta, a serem visados pelo Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores.

Coordenação dos processos de financiando bancário do Município da Horta, para deliberação e posterior instrução a serem visados pelo Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores.

Coordenadora da remessa mensal da informação orçamental e patrimonial para a DGAL -Direção Geral das Autarquias Locais.

Coordenadora do processo de implementação do SNC-AP, no Município da Horta implementado no ano de 2020.

Nomeada para secretariar a Reunião de Câmara, da Câmara Municipal da Horta, bem como oficial publico, para o mandato.

Nomeada para o Grupo de trabalho para Estudo das Transferências de Delegações de Competências do Município para as Freguesias - Delegação de Competências.

Participação em júris de procedimentos concursais e aquisição de bens e serviços.

Controlo da execução orçamental da Receita e Despesa e Grandes Opções do Plano do Município da Horta, e a elaboração para aprovação de Modificações e Revisões ao Orçamento da Receita e Despesa e Grandes Opções do Plano de Investimentos.

317770618

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.