Atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos para utilização de um hangar amovível no porto comercial de Viana do Castelo.

Edital 832/2024



A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela Corpower Ocean Portugal, Unipessoal, L.^da, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos (licença), de iniciativa particular, para utilização de um hangar amovível, com vista à produção de peças em compósito para conversores de energia das ondas, sua assemblagem/montagem e respetivas operações de manutenção e reparação, por um prazo máximo de seis anos, no porto comercial de Viana do Castelo.

Mais se informa que a requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.

Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Avenida do Cabedelo, 4935-160 Viana do Castelo, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.

Este Edital, incluindo a planta de localização do espaço supra indicado, está publicitado na página institucional da APDL em https://viana.apdl.pt/comunicacao/editais/.

16 de maio de 2024. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.

317736882

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.