Delegação de competências no âmbito do processo n.º 60/DSUMC/2024 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Despacho 6916/2024



Ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, em conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na redação atual e relativamente ao processo 60/DSUMC/2024 - PRR - Aquisição de equipamentos, configurações e instalações para substituição dos sistemas de energia DC nas estações base da rede SIRESP, e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 27295/2024/SG/DSUMC/DCP, de 23 de maio de 2024, da Secretaria-Geral da Administração Interna:

1) Autorizo a abertura e realização da despesa no valor global do procedimento de 4 840 419,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2) Autorizo a tramitação do procedimento por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e dos artigos 36.º e 38.º do CCP;

3) Aprovo as peças do procedimento, anexas a informação suprarreferida, nos termos do artigo 40.º do CCP;

4) Nomeio para integrar o júri do procedimento os elementos propostos no n.º 5 do ponto iv da informação suprarreferida, nos termos do artigo 67.º do CCP.

5 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317774499

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência