Designa para exercer funções de apoio técnico-administrativo Helena Maria de Elvas Nunes Brázio.

Despacho 6852/2024



1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 5 de abril de 2024.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

31 de maio de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Helena Maria de Elvas Nunes Brázio.

Data de nascimento: 23 de novembro de 1967 - Lisboa.

2 - Habilitações académicas e profissionais:

12.º ano de escolaridade.

3 - Atividade profissional:

Contratada a termo certo na Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Quinta Nova da Telha - Barreiro, como auxiliar de ação educativa, de 10 de janeiro de 1991 a 31 de agosto de 1994;

Nomeada por urgente conveniência de serviço na carreira/categoria de auxiliar de ação educativa do quadro de vinculação de Setúbal, em 1 de setembro de 1994;

Nomeada em comissão de serviço na carreira/categoria de terceiro-oficial, do Quadro de Pessoal Civil do Exército, de 2 de setembro de 1998, onde prestou serviço na Direção de Administração e Mobilização de Pessoal/Repartição de Pessoal Civil/Secção de Gestão até 31 de julho de 2005;

Transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 1 de agosto de 2005;

Afeta ao Gabinete de Apoio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, do mesmo Ministério, desde 1 de dezembro de 2010 até à presente data.

317776912

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.