Designa para exercer funções de apoio técnico-administrativo Helena Maria de Elvas Nunes Brázio.

Despacho 6852/2024 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 5 de abril de 2024. 3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 31 de maio de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. Nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Helena Maria de Elvas Nunes Brázio. Data de nascimento: 23 de novembro de 1967 - Lisboa. 2 - Habilitações académicas e profissionais: 12.º ano de escolaridade. 3 - Atividade profissional: Contratada a termo certo na Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Quinta Nova da Telha - Barreiro, como auxiliar de ação educativa, de 10 de janeiro de 1991 a 31 de agosto de 1994; Nomeada por urgente conveniência de serviço na carreira/categoria de auxiliar de ação educativa do quadro de vinculação de Setúbal, em 1 de setembro de 1994; Nomeada em comissão de serviço na carreira/categoria de terceiro-oficial, do Quadro de Pessoal Civil do Exército, de 2 de setembro de 1998, onde prestou serviço na Direção de Administração e Mobilização de Pessoal/Repartição de Pessoal Civil/Secção de Gestão até 31 de julho de 2005; Transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 1 de agosto de 2005; Afeta ao Gabinete de Apoio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, do mesmo Ministério, desde 1 de dezembro de 2010 até à presente data. 317776912

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.