Nomeação de Ana Catarina Ferreira Soares da Conceição para o cargo de coordenadora da Área de Compras e Património da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Despacho 6796/2024



Considerando a necessidade de assegurar a coordenação da Área de Compras e Património da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

Considerando que a Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes (Estatuto do Pessoal Dirigente), prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que, nos termos do ponto x) da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo II dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, constantes do Despacho 5323-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2018 com as alterações introduzidas pelo Despacho 12758/2023, publicado no Diário da República, n.º 239, 2.ª série, de 13 de dezembro de 2023 e pelo Despacho 3979/2024, publicado no Diário da República, n.º 72, 2.ª série, de 11 de abril de 2024, ao Coordenador da Área de Compras e Património da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, corresponde o cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a Licenciada Ana Catarina Ferreira Soares da Conceição é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma possui características adequadas ao exercício do cargo de Coordenadora da referida Área;

Ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, nomeio, em comissão de serviço, em regime de substituição, para o cargo de Coordenadora da Área de Compras e Património da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a Licenciada Ana Catarina Ferreira Soares da Conceição, com efeitos a 15 de maio de 2024.

Junto se anexa a Nota Curricular da nomeada.

14 de maio de 2024. - O Diretor, Prof. Doutor João Eurico Cabral da Fonseca.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Ana Catarina Ferreira Soares da Conceição

Data de Nascimento: 26 de março de 1980

Habilitações Académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, fevereiro de 2009.

Pós-Graduada em Direito dos Contratos Públicos e das Concessões pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, fevereiro de 2011.

II Curso Sobre a Responsabilidade Civil das Entidades Públicas pelo Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, novembro 2020.

Formador com Certificado de Competências Pedagógicas n.º F727875/2022, maio 2022.

Formação Complementar:

Frequência de diversos cursos de formação, designadamente: Curso de Formação Profissional “O Regulamento Geral de Proteção de Dados”, da plataforma Evolui em março de 2024; Curso “Introdução à Segurança da Informação Classificada” da plataforma NAU da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em parceria com o Gabinete Nacional de Segurança em Portugal, abril 2023; Curso de Formação Profissional de “Compliance - Canais de Denúncia e Proteção dos Denunciantes”, da Associação Empresarial de Portugal Câmara do Comércio e Indústria, em junho 2022; Curso “Correio Eletrónico: principais fraudes e riscos”, da plataforma NAU, em março 2022; Ação de formação “Formação NP 4552: 2016”, da Unidade de Sistemas de Informação do Programa Operacional Capital Humano, em julho 2022; Curso “Os novos Fundos Comunitários: da "Bazuca" ao PRR”, do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em novembro 2021; Curso “Cidadão Ciberseguro” da plataforma NAU da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em parceria com o Instituto Nacional da Administração - INA, em setembro 2021; Curso “RGPD para Implementadores na Administração Pública”, na plataforma NAU da Fundação para a Ciência e a Tecnologia em parceria com Instituto Nacional da Administração - INA, em julho 2021; Curso “A União Europeia: Construção e Funcionamento”, da plataforma NAU em parceria com o Instituto Nacional da Administração - INA, em fevereiro 2021; Curso “O Futuro das Cidades, os Cidadãos e a EU: uma construção com Poder Local” da plataforma NAU em parceria com o Instituto Nacional da Administração - INA, janeiro 2021; Curso de Formação Profissional “Introdução aos Sistemas de Gestão de Qualidade - ISSO 900” da SGS Academy, em novembro 2020; Curso “O Procedimento Administrativo” da JURISNOVA - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em fevereiro 2019; III Curso de Verão de Direito da Bioética e da Medicina, pela APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, em julho 2007.

Experiência Profissional:

Desde agosto 2023: Técnica Superior do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), do Acordo de Parceria Portugal 2030 (período de programação 2021 a 2027), integrando o núcleo jurídico da Unidade de Assuntos Jurídicos, Controlo e Contencioso.

De março 2018 - agosto de 2023: Técnica Superior do Programa Operacional Capital Humano (POCH), do Acordo de Parceria Portugal 2020 (período de programação 2014 a 2020), integrando o núcleo jurídico da unidade de Assessoria Jurídica, Compliance e Controlo.

06.07.2022. Oradora da 3.ª parte da ação de formação “Módulo 3 - Compliance - Elaboração de uma Checklist (casos práticos)” no âmbito das ações de formação e atualização de conhecimentos levadas a cabo pelo Programa Operacional Capital Humano (PO CH).

04.07.2022. Oradora da ação de formação “Módulo 1 - Contratação Pública - CCP -atualização de conhecimentos” no âmbito das ações de formação e atualização de conhecimentos levadas a cabo pelo Programa Operacional Capital Humano (PO CH).

Coautora do artigo sobre Auditoria Jurídica em colaboração com Dr. Nuno Proença publicado no livro “Global Legal Audit Vol. I Giving Shape To a New Professional Seciality” de José Ignacio Lobaiza.

21.02.2020. Oradora da ação de formação “Sessão de Informação sobre Contratação Pública”, na Direção Regional de Emprego e Qualificação Profissional, em Ponta Delgada, Açores, em representação do Programa Operacional Capital Humano, a pedido da Associação Nacional de Escolas Profissionais (ANESPO).

Setembro 2018 a fevereiro 2023: Membro suplente da Comissão Paritária 2019-2022 do Programa Operacional Capital Humano, Despacho 4/2019 da Comissão Diretiva do POCH, de 27 de novembro de 2019.

Setembro 2018 a novembro 2018: Membro do grupo de trabalho para Revisão do Pacote Regulamentar da Política de Coesão 2021-2027, por Deliberação da Comissão Diretiva do POCH n.º 12-CD-POCH/2018, datada de 24 de setembro de 2018.

De julho 2011 - março 2018: Técnica Superior Direção de Serviços de Instalações, do Departamento de Desenvolvimento Organizacional da Fundação INATEL que sucedeu ao Gabinete de Requalificação, Estudos e Projetos, onde desempenhou funções de consultora jurídica.

Setembro 2017 a outubro 2017: Membro designado pelo Conselho de Administração da Fundação INATEL para o Grupo de Trabalho para harmonização de circulares, procedimentos e normativos internos em sequência da revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto e respetivas Retificações n.º 36-A/2017, de 10 de outubro e n.º 42/2017 de 11 de novembro.

2011 a 2012: Assessoria ao Vogal do Conselho de Administração da Fundação INATEL com o Pelouro do Desporto, da Manutenção e Conservação do Património, e do Urbanismo.

2010 a 2011: Assessoria a Vogal do Conselho de Administração com o Pelouro dos Recursos Humanos, Direção das Compra e do Património; Direção Financeira e Informática.

De julho 2010 - julho 2011: Consultora Jurídica do Gabinete de Requalificação, Estudos e Projetos da Fundação INATEL - Estágio Profissional no Âmbito do Programa de Estágios Profissionais do IEFP.

Outras atividades:

De setembro 2009 - julho 2010: Frequência 1.ª fase do estágio de advocacia na Ordem dos Advogados Portugueses, Concelho Distrital de Lisboa; De abril 2009 - agosto 2009: Assessoria técnica na área de contencioso - Processo Injuntivo, recuperação de créditos, gestão de processos em fase contenciosa, Processo Executivo na PT PRO Serviços de Gestão, do Grupo Portugal Telecom, S. A.; De setembro 2007 - fevereiro 2009: Estágio não formal em Sociedade de Advogados Dr. João Lis Romão; Exerceu funções, de 2005 a 2001, nas empresas: Eurocongressos, L.^da, Liscongressos, Serviços e Consultadoria, L.^da, PIGCarnes, Comércio e Indústria de Carnes, S. A., e SIMAB, S. A.

317730385

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014