Alteração aos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Despacho 3979/2024



Alteração aos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Considerando os atuais Estatutos da Faculdade de Medicina da ULisboa, homologados pelo Despacho 5323-A/2018, publicado no Diário da República n.º 102, Série II, de 28 de maio de 2018, alterados pelo Despacho 12758/2023, publicado no Diário da República n.º 239, Série II, de 13 de dezembro de 2023;

Considerando que, em reunião do Conselho de Escola e após a devida consulta pública, foi aprovada a alteração dos Estatutos da Faculdade de Medicina;

Considerando que, nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, na sua redação atual, compete ao Reitor homologar os Estatutos das Escolas;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do citado artigo 26.º:

1 - Homologo as alterações aos Estatutos da Faculdade de Medicina, publicadas em anexo ao presente despacho.

2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de abril de 2024. - O Reitor, Luís Ferreira.

ANEXO

Alteração aos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Artigo único

Alteração

Os artigos 11.º, 28.º, 40.º, 42.º e 43.º, e o Anexo II passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 11.º

[…]

1 - […]

2 - A estrutura e organização dos serviços são as previstas em regulamento aprovado por despacho do Diretor, sob proposta do Administrador da Escola.

3 - […]

Artigo 28.º

[…]

1 - […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

2 - […]

a) […]

b) Designar nos termos da lei e nos Estatutos da Universidade de Lisboa, o Administrador da Escola;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) Proceder à constituição de equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre os técnicos do serviço, sob proposta do Administrador da Escola, nos termos a definir no Regulamento da Organização dos Serviços da FMUL.

3 - […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

4 - […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

5 - […]

6 - […]

Artigo 40.º

[…]

O Conselho de Gestão é composto pelo Diretor, que preside, pelos Subdiretores e pelo Administrador da Escola.

Artigo 42.º

(Administrador da Escola)

1 - O Administrador da Escola é nomeado pelo Diretor e pode por ele ser livremente exonerado.

2 - Compete ao Administrador da Escola a gestão corrente e a coordenação dos serviços técnicos e administrativos.

Artigo 43.º

[…]

1 - O Administrador da Escola tem as competências que lhe sejam delegadas pelo Diretor da FMUL, ou pelo Conselho de Gestão, e ainda as seguintes:

a) Propor o Regulamento da Organização dos Serviços da FMUL;

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

2 - O Administrador da Escola é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um Diretor de Serviços e, na falta deste, por outro dirigente, ambos a designar por aquele.

3 - O Administrador da Escola responde perante o Diretor pela execução das diretrizes que lhe forem definidas pelos órgãos de gestão em matéria da sua competência.

ANEXO II

[…]

CAPÍTULO I

[…]

Artigo 1.º

[…]

O presente anexo define a qualificação, o grau, a designação dos cargos dirigentes, ou a sua equiparação para efeitos remuneratórios dos serviços da FMUL, que compreendem cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau e cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º grau.

Artigo 2.º

[…]

1 - […]:

a) Administrador, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção superior de 1.º grau.

b) Diretores de Serviços, equiparados para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 1.º grau:

i) Direção de Serviços de Planeamento Estratégico, Qualidade e Inovação;

ii) Direção de Serviços de Gestão Académica;

iii) Direção de Serviços de Pessoas e Formação;

iv) Direção de Serviços de Gestão Institucional;

v) Direção de Serviços de Gestão do Edificado;

vi) Direção de Serviços de Comunicação e Relações Públicas.

c) […]

i) Área de Apoio aos Órgãos de Governo;

ii) Área de Sistemas de Informação;

iii) Área de Planeamento;

iv) Área de Biblioteca, Arquivo Histórico e Património Museológico;

v) Área dos Polos Administrativos;

vi) Área de Pós-Graduação;

vii) Área de Pré-Graduação

viii) Área de Gestão de Pessoas;

ix) Área de Contabilidade e Tesouraria;

x) Área de Compras e Património;

xi) Área de Edificado.

d) Coordenadores de Gabinete, equiparados para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde a remuneração base mensal de 60 % do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral:

i) Gabinete de Redes, Comunicações e Sistemas;

ii) Gabinete de Audiovisuais;

iii) Gabinete de Suporte;

iv) Gabinete de Monitorização e Qualidade;

v) Gabinete de Assessoria Organizacional;

vi) Gabinete de Desenvolvimento Técnico;

vii) Gabinete Académico;

viii) Gabinete de Instalações e Manutenção;

ix) Gabinete de Sustentabilidade, Segurança e Saúde;

x) Gabinete de Gestão Laboratorial.

e) Coordenadores de Núcleo, equiparados para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 4.º grau, a que corresponde a remuneração base mensal de 50 % do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral:

i) Núcleo de Apoio à Gestão;

ii) Núcleo de Gestão de Projetos;

iii) Núcleo de Gestão do Conhecimento;

iv) Núcleo de Inovação e Investigação;

v) Núcleo de Projeção Externa;

vi) Núcleo de Apoio ao Estudante;

vii) Núcleo de Recrutamento e Formação;

viii) Núcleo de Gestão da Felicidade;

ix) Núcleo de Gestão Interna;

x) Núcleo de Gestão de Eventos;

xi) Núcleo de Relações Públicas e Comunicação Interna;

xii) Núcleo de Gestão de Conteúdos Digitais.

f) Coordenadores de serviço, equiparados para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 5.º grau, a que corresponde a remuneração base mensal de 40 % do padrão fixado para o cargo de Diretor-Geral nos termos a prever no Regulamento da Organização dos Serviços da FMUL.

2 - Os Coordenadores de Gabinete, de Núcleo e de Serviço, titulares dos cargos de direção intermédia, respetivamente de 3.º,4.º e 5.º grau, exercem as suas funções de acordo com as orientações e princípios que lhe forem fixados e com integral respeito pelos princípios legais e regulamentares em vigor e orientações estratégicas definidas, competindo-lhes a distribuição de tarefas pela equipa de trabalho que coordenam, bem como propor planos de formação específicos, assegurar a gestão da assiduidade e a avaliação de desempenho.

3 - Podem ser constituídas assessorias de apoio ao Diretor e Administrador de Escola, designadamente jurídica e de gestão ao ensino pós-graduado, mediante Despacho do Diretor da FMUL, sob proposta do Administrador da Escola, nos termos previstos no Regulamento da Organização dos Serviços da FMUL.

4 - Podem ser constituídas equipas multidisciplinares para a prossecução de projetos específicos e temporários.

5 - A constituição das equipas e a designação das suas chefias, de entre os técnicos do serviço, processa-se por despacho do Diretor da FMUL, sob proposta do Administrador da Escola.

6 - As equipas multidisciplinares têm uma estrutura, composição e duração variável, de acordo com o projeto específico para que forem criadas e são constituídas por colaboradores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado do mapa de pessoal não docente da FMUL.

7 - O estatuto remuneratório dos chefes de equipa consta do despacho de criação do serviço por equiparação ao estatuto remuneratório fixado para os dirigentes intermédios de 1.º e 2.º grau, consoante a complexidade e responsabilidade das competências a atribuir e funções a exercer.

8 - Aos chefes de equipa podem ser cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, mediante despacho do Diretor da FMUL.

9 - O Administrador da Escola pode delegar nos chefes de equipas as suas competências próprias, bem como as que lhe foram delegadas pelo Diretor da FMUL se prevista a sua possibilidade de subdelegação.

Artigo 3.º

[…]

A densificação do presente Anexo consta do Regulamento da Organização dos Serviços da FMUL.

Artigo 4.º

[…]

[…]

CAPÍTULO II

[…]

Artigo 5.º

[…]

[…]

Artigo 6.º

[…]

Para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece-se que as Comissões de Serviço do Pessoal Dirigente se mantêm em vigor até ao seu termo e que as Comissões de Serviço do Pessoal Dirigente da FMUL cuja designação não é alterada pelos presentes Estatutos se mantêm em vigor até ao seu termo, independentemente da possível alteração das competências que lhes são atribuídas."

317574128

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):