Nomeação, em cargo de direção intermédia de 2.º grau, de chefe da Divisão de Educação, Saúde e Intervenção Social.

Aviso 12360/2024/2 Despacho de nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Educação, Saúde e Intervenção Social) Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei 12/2024, de 10 de janeiro; com o n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro nomeia em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Educação, Saúde e Intervenção Social - a licenciada em Psicologia Aplicada - Área de Psicologia Educacional, trabalhadora do Mapa de Pessoal do Município de Viana do Alentejo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnica Superior, Helena Isabel Barros Torrão. Na sequência de procedimento concursal, o respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei 12/2024, de 10 de janeiro; propôs a nomeação da candidata. A nomeada reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque: Possui Licenciatura em Psicologia Aplicada - Área de Psicologia Educacional. Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo. Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada: Nome: Helena Isabel Barros Torrão Habilitações Académicas: 2006 - Licenciatura em Psicologia da Educação - pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada 2024 - CEFADAL - Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL) 2021 - Abordagem Clínica e Psicossocial no Domínio do Jogo - Administração Regional de Saúde do Alentejo I. P. 2021 - Workshop Comunicação Inclusiva - Igualdade de Género - Administração Regional de Saúde do Alentejo I. P. 2018 - Relatório de Avaliação Psicológica; Intervenção Psicológica em Situação de Catástrofe; Crianças e Jovens em Perigo - Avaliação e Intervenção - Ordem dos Psicólogos Portugueses. 2016 - Curso de Formação de Membros, Técnicos e Outros Profissionais das CPCJ - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 2008 - Código de Procedimento Administrativo; Atribuições de Competências da Administração Local - Associação de Municípios do Distrito de Évora 2006 - Curso de Prevenção da Toxicodependência - Instituto da Droga e da Toxicodependência. Atividade Profissional: 2022 - Técnica Superior na Divisão de Educação, Saúde e Intervenção Social da Câmara Municipal de Viana do Alentejo com as seguintes tarefas: Coordenação do serviço de Educação, nomeadamente: Dinamização do Conselho Municipal de Educação; Coordenação do processo de termino da Carta Educativa; Ação social escolar; Gestão de protocolo de competências com o agrupamento de escolas; Regime escolar; Plano de Transportes Escolares; Componente de Apoio à Família; Atividades de Animação e Apoio à Família; Atividades de Enriquecimento Curricular; Programas de ocupação de tempos livres nas pausas letivas; Bolsas de estudo do ensino superior, Espaços criança em eventos municipais; Coordenação do serviço de Ação Social, com atribuição das seguintes tarefas: Coordenadora de NLI - Núcleo Local de Inserção de Viana do Alentejo Coordenadora do SAAS - Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Viana do Alentejo; Dinamização do Conselho Local de Ação Social. Coordenação das competências atribuídas ao município na área da Saúde, no que diz respeito a: Recursos Humanos, Património edificado - instalações do Centro de Saúde e extensões das freguesias; Logística de funcionamento não ambulatória. 2019 a 2022 - Técnica Superior - Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional de Saúde do Alentejo I. P., cuja tarefas eram a tramitação e operacionalização de processos com as seguintes tipologias: Mobilidade interna e consolidação de profissionais (intra ARSA e entre Institutos Públicos, Câmara Municipais, Comunidades Intermunicipais e Entidades Públicas Empresariais); Cedências de Interesse Público; Acumulação de funções de profissionais; Contratos a termo resolutivo certo e incerto no âmbito do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março; Contratação de médicos aposentados; Contratação de médicos aposentados após 70 anos; Contratação de profissionais em regime de Prestação de Serviços; Responsável pelos Reportes para a Administração Central do Sistema de Saúde I. P. de profissionais contratados no âmbito da Covid-19. 2022 - Formadora - Núcleo de Formação da Administração Regional de Saúde do Alentejo I. P. Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde Projeto F8 - Capacitar Profissionais de Saúde do ACES - AC para a Identificação e Atuação em Situações de Violência Sobre os Profissionais, nos seguintes módulos: Módulo de Comunicação Organizacional; Módulo de Gestão de Conflitos; Módulo de Comunicação em Gestão de Conflitos. 2023 - Formadora - Núcleo de Formação da Administração Regional de Saúde do Alentejo I. P. Módulo - A importância da Comunicação nos Serviços de Saúde. 2020 - Psicóloga - atendimento na Linha SNS 24 para apoio psicológico no âmbito da pandemia por Covid-19 - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde E. P. E. 2011 a 2019 - Técnica Superior de Psicologia na Câmara Municipal de Vidigueira, com as seguintes tarefas: Parque de Estágio - Uma resposta integrada, projeto da Câmara Municipal de Vidigueira para integração da etnia cigana, cuja função era a de organização e formação de famílias de etnia na área da saúde, educação, parentalidade e cidadania; Ação Social da Câmara Municipal de Vidigueira: Atendimento social; Instrução, organização e operacionalização de processos de apoio ao arrendamento; Instrução, organização e operacionalização de processos de comparticipação de medicamentos; Instrução e organização e operacionalização de processos relativos a apoios sociais, como planos de pagamentos de dívidas de água, melhorias habitacionais e doação de cabazes alimentares; Criação do Gabinete do Funcionário da Câmara Municipal de Vidigueira com tarefas de atendimento aos funcionários da autarquia e prestação de apoios psicossociais; CPCJ de Vidigueira, representante do município de Vidigueira e secretária, com gestão de processos; e neste âmbito: Autora e executora de projeto de parentalidade positiva com pais de crianças com processos de promoção e proteção, bem como da comunidade em geral. Animadora responsável pelo Gabinete de Inserção Profissional (GIP). 2011 - Psicóloga responsável pelo Serviço de Psicologia e Orientação - Escola Profissional Fialho de Almeida - Vidigueira; 2011 - Professora das disciplinas de Psicologia e Psicopatologia - Escola Profissional Fialho de Almeida - Vidigueira; Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2024 e o provimento é em comissão de serviço pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo. 15 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte. 317718462

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2020-03-13 - Decreto-Lei 10-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 12/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública