Designa Marco Paulo Ribeiro de Faria técnico especialista do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Despacho 6463/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Marco Paulo Ribeiro de Faria, do mapa de pessoal do Partido Social Democrata, para o exercício de funções na área da sua especialidade.

2 - Para a presente designação foi obtida a concordância a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designadamente atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei.

5 - De harmonia com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 23 de abril de 2024.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

29 de abril de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Nota curricular

Marco Paulo Ribeiro de Faria nasceu a 29 de outubro de 1977, em Guimarães. Percurso académico: licenciatura em Comunicação Social pela Universidade do Minho (2001); licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009). Percurso profissional: Assessor de Imprensa do Partido Social Democrata (desde 19 de agosto de 2002); Gestor de conteúdos do portal do Governo, UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, da Presidência do Conselho de Ministros; gestor de conteúdos do site institucional do Governo, Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (junho de 2003 a dezembro de 2004, em ambos os casos, em regime de prestação de serviços); Jornalista estagiário (SIC, março a setembro de 2001); Produtor e gestor de conteúdos/marketing digital (Grupo Vector 21, maio de 1999 a janeiro de 2001); Jornalista da RUM (Rádio Universitária do Minho, outubro de 1998 a maio de 1999).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 12/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.