Promove o Regulamento e Tabela de Taxas a vigorar na União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira.

Regulamento 636/2024



Regulamento e Tabela de Taxas e preços da União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira

Preâmbulo

Em conformidade com o disposto nas alíneas h) e xx) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro), no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro) e com a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias (Lei 22/2012, de 30 de maio e Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro), é aprovado o presente Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas para vigorar na União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira.

Na fixação das taxas foram levados em conta critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como os princípios de equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º do mesmo diploma, procurando também sempre que possível uma aproximação à uniformização de valores de taxas cobradas nas Freguesias do Município de Mafra, por forma a evitar situações de não sustentável desigualdade dentro do concelho.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e as tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos, forma de cálculo, liquidação, cobrança e pagamento das taxas relativas às atividades da Junta de Freguesia respeitantes à prestação concreta de um serviço público local.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 - O sujeito ativo da relação jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 - Estão isentos do pagamento de taxas de ruído previstas no presente regulamento, todas as Associações sem fins lucrativos com sede nos limites territoriais da freguesia.

3 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

4 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

1 - A União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira, cobra taxas relativas a:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b) Registo e licenciamento de canídeos e felídeos;

c) Cemitério;

d) Casa Mortuária

e) Publicidade;

f) Feiras;

g) Ruído

Artigo 5.º

Valor das Taxas

1 - O valor das taxas a cobrar pela União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira é o constante no “ANEXO 2 - Tabela de Taxas”.

2 - O cálculo dos valores das taxas, estão demonstrados nos “ANEXO 1 - Fórmulas e fundamentos de cálculo”, que tiveram em conta os custos diretos e indiretos, associados de cada serviço prestado, nalguns casos associados a fatores de desincentivo, e tendo sido também considerados fatores critério de Bonificação e/ou Penalização, consoante os cidadãos sejam ou não recenseados nos cadernos eleitorais da Freguesia, pois só os eleitores recenseados, contribuem via orçamento do Estado para o orçamento da Freguesia.

Artigo 6.º

Taxa de Urgência

1 - - Pelos documentos de interesse particular, tais como certidões e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, acresce 50 % das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 48 horas após a apresentação do requerimento ou na data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.

Artigo 7.º

Atualização de Valores

1 - Quando as taxas da Tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal (a exemplo da taxa N de profilaxia médica), serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as taxas previstas na Tabela anexa são atualizadas todos os anos tendo em conta a evolução do Salário Mínimo Nacional e o índice de preços no consumidor, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, com as necessárias adaptações à evolução dos custos de mercado e os encargos que incidem sobre os serviços prestados e às correspondentes despesas administrativas/operativas.

3 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica e financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 8.º

Pagamento

1 - A relação jurídica - tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou cheque, débito em conta, ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 - O pagamento das taxas é feito mediante nota de liquidação a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Pagamento em Prestações

1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, no máximo de doze (12), desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de divida.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 - A taxa legal (Decreto-Lei 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 11.º

Garantias

1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 12.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a) A Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b) A Lei 117/2009 de 29 de dezembro

c) A Lei das Finanças Locais;

d) A Lei Geral Tributária;

e) A Lei das Autarquias Locais;

f) A Lei 75/2013 de 12 de setembro;

g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

h) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

i) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

j) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de taxas entram em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e no dia seguinte à publicação do Diário da República.

Aprovado em Reunião do Executivo a 1 de abril de 2024, após cumpridos os 30 dias de Audição Pública e a 18 de abril na Sessão Ordinária de 2024, da Assembleia de Freguesia

18 de abril de 2024,. - A Presidente da União das Freguesias, Maria Inês Costa Inácio.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

SECÇÃO I

SECRETARIA/ATOS ADMINISTRATIVOS

A. Fórmula para TAA - Taxa de atos administrativos

TAA = tme × [Vhe (mosa) + Vhed (i&e) + Vhed (s&mi) + consumíveis] × d × R × nR

tme: tempo médio de execução em horas.

Vhe (mosa): Valor de hora efetiva de mão de obra dos serviços administrativos.

Vhe (i&e): Valor de hora efetiva de infraestruturas e equipamentos.

Vhe (s&mi): Valor de hora efetiva de serviços e manutenção das instalações.

d: Critério de desincentivo

R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.

nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia, via Orçamento do Estado.

B. Cálculo do valor de hora efetiva da Mão de obra dos serviços administrativos

Vhe (mosa)-Média = (SBM + CGA/SS) + (2/12SF&SN+2/12CGA/SS) + APF x 11/12 + SA x 11/12 + SAT ÷ 22 dias úteis ÷ 7horas

SBM: Salário Base Mensal; CGA: Caixa Geral de Aposentações; SS: Segurança Social; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; APF: Abono p/ falhas; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.

Vhe (mosa) = (938.56+ 222.91) + (96.79 + 96.79) + 79.1 + 121.00 + 22.38 ÷ 22 ÷ 7 = 10.23 €

C. Cálculo do valor de hora efetiva da despesa com infraestruturas e equipamentos

Vhed (i&e) = a + b + c = 1.62 + 1.82 + 1.62 = 5.06 €

a) 50 % Aluguer (estimado) instalações/22 dias úteis/7 horas/2 Edif

1000 ÷ 22 ÷ 7 ÷ 2= 1.62 €

b) 80 % Consumo de água & luz/7 horas/2 Edif

700 ÷ 22 ÷ 7÷ 2 = 1.82 €

c) Licenças & Software/22 dias úteis/7 horas/2 Edif

1000 ÷ 22 ÷ 7÷ 2 = 1.62 €

D. Cálculo do valor de hora efetiva da despesa com Serviços & Manutenção das instalações

Vhed (s&mi) = 20 % x [(SBM + SS) + (2/12 SF&SN + SS) + (SA x 11/12) + SAT] ÷ 22 dias úteis ÷ 7 horas ÷ 2

SBM: 20 % Salário Base Mensal; SS: Segurança Social; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.

Vhed (s&mi) = 20 % × (869.84 + 206.59) + 179.40 + (121.00 + 22.38) ÷ 22 ÷ 7 ÷ 2 = 0.91 €

E. Custo de consumíveis

i) Papel A4 - 0.01 €

ii) Papel A3 - 0.02 €

iii) Contrato Fotocópia Pb - 0.006 €

iv) Contrato Fotocópia Cr - 0.048 €

F. Glossário de Documentos

Atestado: documento público, escrito, de caráter informativo, relativo a factos, situações ou qualidades ou estados de pessoas determinadas, que são do conhecimento dos membros da Junta de Freguesia, ou que representam a sua convicção. Este documento não tem força probatória material, podendo o seu conteúdo ser contestado e contrariado.

Exs: atestado de residência, de bom comportamento moral e civil, sobre a situação económica, sobre a ocupação profissional, sobre a situação de desemprego, etc.

Certidão: documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso de documento, transcreve, total ou parcialmente, o seu conteúdo (certidão de teor), ou resume esse conteúdo (certidão de narrativa).

Exs. certidão de inscrição eleitoral, certidão de um documento, certidão de uma ata.

Termo: documento público a redigir em livro próprio (Livro de Termos), pelo qual a Junta de Freguesia comprova o depoimento de duas testemunhas, apresentadas pelo interessado, sobre:

A identidade do interessado porque não dispõe de bilhete de identidade, ou porque usa ou é conhecido por mais do que um nome (termo de identidade);

O grau de parentesco do interessado para com outra pessoa (termo de parentesco).

Este documento também é conhecido por termo de justificação administrativa.

Depois de redigido o termo em livro próprio, é extraída certidão dele, devendo ser cobradas as taxas aplicáveis aos dois documentos.

SECÇÃO II

SECRETARIA/LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E FELÍDEOS

Estas taxas de licenciamento, são fixadas de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, aprovado pela Portaria 421/2004, de 24 de abril.

Para averbamentos, aplica-se a fórmula: TAA - Taxas de atos administrativos

SECÇÃO III

CEMITÉRIO/ATOS FUNERÁRIOS

G. Fórmula para TAF - Taxa de atos funerários

TAF = [ tme × (Vhe (moc) + Vhed (i&ec) + Vhed (s&mic) + consumíveis) ] × d × R × nR

tme: tempo médio de execução em horas.

Vhe (moc): Valor de hora efetiva de mão de obra de coveiro.

Vhed (i&ec): Valor de hora efetiva da despesa com infraestruturas e equipamentos no cemitério.

Vhed (s&mic): Valor de hora efetiva da despesa com serviços e manutenção das instalações do cemitério.

d: Critério de desincentivo

R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.

nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia via Orçamento do Estado.

H. Cálculo do valor de hora efetiva da Mão de obra de coveiro

Vhe (moc) = (SBM + CGA) + (2/12SF&SN+2/12CGA) + SA x 11/12 + SAT ÷ 22 dias úteis ÷ 7horas

SBM: Salário Base Mensal; CGA: 23.75 % p/ Caixa Geral de Aposentações; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.

Vhe (moc) = 1017.56 + 241.67 + 104.935 + 104.935 + 121.00 + 22.38 ÷ 22 ÷ 7 = 10.47 €

I. Cálculo do valor de hora efetiva com despesa das infraestruturas e equipamentos do cemitério

Vhed (i&ec) = d = 0.17 €

d) Consumo diário de água & luz/7 horas/2

2,54 ÷ 7 ÷ 2 = 0.18 €

J. Cálculo do valor de hora efetiva com despesa de Serviços & Manutenção das instalações do cemitério

Vhed (s&mic) = 35 % x [(SBM + CGA) + (2/12SF&SN+2/12CGA) + SA x 11/12 + SAT] ÷ 22 dias úteis ÷ 7 horas

SBM: Salário Base Mensal; CGA: 23.75 % p/ Caixa Geral de Aposentações; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.

Vhed (s&mic) = 35 % x (1017.56 +241.67 + 104.935 + 104.935 + 121.00 + 22.38) ÷ 22 ÷ 7 = 0,28 €

K. Custo de consumíveis

v) Pó de Pedra - 26,60 €/m3

vi) Saca de cimento branco - 4,50 €

vii) 1 saquetas de 1 kg de produto biológico – 17,67 €

SECÇÃO IV

CEMITÉRIO/CONCESSÕES E RESERVAS DE ESPAÇOS

L. Áreas do Cemitério:

Área total: 6758 m²

Área útil p/ Concessões e reservas: 2.980,27 m2 constituída por:

Azueira (Área 5.578 m²)

10 Jazigos: com uma área de implantação média bruta/ jazigo de 6,5m2, representando cada um 0,0012 % da área total do cemitério.

Nota. - A totalidade está concessionada, podendo, no entanto, ser possível por vontade do titular, a transmissão de titularidade da concessão ou após a morte deste, dentro ou fora da linha de sucessão do titular.

872 sepulturas: com uma área de implantação média bruta/ sepultura de 2,4m2, representando cada um 0,000 % da área total do cemitério.

104 Ossários: com uma área de implantação unitária de 0.493m2, representando cada um 0.0001 % da área total do cemitério.

27 Gavetões (c/ porta em pedra granito): Área de implantação unitária de 2.3m2, representando cada um 0.000 % da área total do cemitério.

Sobral da Abelheira (Área 1.200 m²)

7 Jazigos: com uma área de implantação média bruta/ jazigo de 7m2, representando cada um 0,0058 % da área total do cemitério.

§ - A totalidade está concessionada, podendo, no entanto, ser possível por vontade do titular, a transmissão de titularidade da concessão ou após a morte deste, dentro ou fora da linha de sucessão do titular.

350 sepulturas: com uma área de implantação média bruta/sepultura de 2m2, representando cada um 0,0017 % da área total do cemitério.

12 Gavetões (c/ porta em pedra mármore): Área de implantação unitária de 2.3m2, representando cada um 0.0019 % da área total do cemitério.

68 Ossários: com uma área de implantação unitária de 0.53m2, representando cada um 0,0005 % da área total do cemitério.

M. Fórmula para TCTC - Taxa pela concessão de terrenos no cemitério

TCTC = [ (Vt/m² x Aimb) +([ (Vad (i&ec) + Vad (s&mic)] x % Aimb x 50 anos) ] x d x R x nR

Vt/m²: Valor do terreno/m2 indexado a 70 % do - SMN - Salário mínimo nacional = 70 % × 821.83€ = 575.28€/m²

Aimb: Área de implantação média bruta do espaço concessionado: Azueira: Jazigo= 6,5 m²; Coval = 2,40m²;

Ossário = 0.456m² e Sobral da Abelheira: Jazigo= 7m²; Coval = 2m²; Gavetão = 2,3m²; Ossário = 0,53m².

% Aimb: Percentagem da Aimb versus a Area Total do Cemitério: Azueira: Jazigo= 0,0012 %; Coval = 0,0004; Ossário = 0,0001 %. Sobral da Abelheira: Jazigo= 0,0058 %; Coval = 0,0017 %; Gavetão = 0,0019 %; Ossário = 0,0004 %.

Vad (i&ec): Valor anual da despesa com infraestruturas e equipamentos no cemitério = Vhed × × 1820hrs = 303,33 €

Vad (s&mic): Valor anual da despesa com serviços e manutenção das instalações do cemitério = Vhed ×1820hrs = 7103.24 €

d: Critério de desincentivo

R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.

nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia, via Orçamento do Estado.

N. Fórmula para TRATC - Taxa pela reserva anual de terrenos no cemitério

TRATC = [(Vt/m² × Aimb) +([(Vad (i&ec) + Vad (s&mic)] x % Aimb × 1 ano)] × d x R × nR

Vt/m2: Valor do terreno/m² indexado a 70 % do - SMN - Salário mínimo nacional = 70 % x 821.38 € = 575.28€/m²

Aimb: Área de implantação média bruta do espaço concessionado: Azueira: Jazigo= 6,5 m2; Coval = 2,40m²;

Ossário = 0.456m² e Sobral da Abelheira: Jazigo= 7m²; Coval = 2m²; Gavetão = 2,3m²; Ossário = 0,53m².

% Aimb: Percentagem da Aimb versus a Area Total do Cemitério: Azueira: Jazigo= 0,0012 %; Coval = 0,0004; Ossário = 0,0001 %. Sobral da Abelheira: Jazigo= 0,0058 %; Coval = 0,0017 %; Gavetão = 0,0019 %; Ossário = 0,0004 %.

Vad (i&ec): Valor anual da despesa com infraestruturas e equipamentos no cemitério = Vhed x 1820hrs = = 303,33€

Vad (s&mic): Valor anual da despesa com serviços e manutenção das instalações do cemitério = Vhedx1820hrs = 7103.24 €

d: Critério de desincentivo

R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.

nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia, via Orçamento do Estado.

SECÇÃO V

CEMITÉRIO/AVERBAMENTOS & LICENÇAS

Porque é essencialmente um trabalho Administrativo, para o cálculo destas taxas aplica-se a fórmula:

TAA = tme × [Vhe (mosa) + Vhed (i&e) + Vhed (s&mi) + consumíveis ] × d × R × nR

tme: tempo médio de execução em horas.

Vhe (mosa): Valor de hora efetiva de mão de obra dos serviços administrativos.

Vhe (i&e): Valor de hora efetiva de infraestruturas e equipamentos.

Vhe (s&mi): Valor de hora efetiva de serviços e manutenção das instalações.

d: Critério de desincentivo

R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.

nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia, via Orçamento do Estado.

SECÇÃO VI

CASA MORTUÁRIA

Porque é essencialmente um trabalho de Atos Funerários, para o cálculo destas taxas aplica-se a fórmula:

TAF = [tme × (Vhe (moc) + Vhed (i&ec) + Vhed (s&mic) + consumíveis) ] × d × R × nR

tme: tempo médio de execução em horas.

Vhe (moc): Valor de hora efetiva de mão de obra de coveiro.

Vhed (i&ec): Valor de hora efetiva da despesa com infraestruturas e equipamentos no cemitério.

Vhed (s&mic): Valor de hora efetiva da despesa com serviços e manutenção das instalações do cemitério.

d: Critério de desincentivo

R: Critério de Bonificação para Recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque é pelo n.º de eleitores recenseados, que são transferidas as verbas do Orçamento de Estado para a Freguesia.

nR: Critério de Penalização para não recenseados nos Cadernos Eleitorais da Freguesia, porque não são contribuintes para a Freguesia via Orçamento do Estado.

SECÇÂO VII

FEIRAS

O. Cálculo do valor de hora efetiva da Mão de obra - Feira

Vhe (mof) = (SBM + CGA/SS) + (2/12SF&SN+2/12CGA/SS) + AF × 11/12 + SA × 11/12 + SAT ÷ 22 dias úteis ÷ 7 horas

SBM: Salário Base Mensal; CGA: Caixa Geral de Aposentações; SS: Segurança Social; SF: Subsídio de férias; SN: Subsídio de Natal; SA: Subsídio de almoço; SAT: Seguro de Acidentes de Trabalho - Valor mensal.

Vhe (mof) = (892.02+ 191.56) + (90.30 + 90.30) + 79,10 + 121.00 + 24.87 ÷ 22 ÷ 7 = 9.66 €

Porque é um trabalho conjunto de limpeza e administrativo, para o cálculo destas taxas aplica-se a fórmula:

TL = [tme × (Vhe (mof) + consumíveis)] xi tme: tempo médio de execução em horas.

Vhe (mof): Valor de hora efetiva de mão de obra - Feira.

i: Critério de incentivo

SECÇÂO VIII

PUBLICIDADE

Adotamos o “artigo 14 - Publicidade” da Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Mafra

ANEXO II

Tabela de Taxas



317627531

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 73/99 - Ministério das Finanças

  Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2007-01-15 - Lei 2/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei das Finanças Locais.

• 2009-12-29 - Lei 117/2009 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2012-05-30 - Lei 22/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

• 2013-01-28 - Lei 11-A/2013 - Assembleia da República

  Procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.