Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Figueira de Castelo Rodrigo, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

Despacho 6412/2024



Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Figueira de Castelo Rodrigo, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 19 de dezembro de 2023, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

28 de maio de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

José Manuel Maia Lopes.

Maria Derlinda Marques da Silva Barroco.

Manuel Santos Guerra.

Carlos Alberto Ferreira da Silva.

Anabela Saraiva Pinto Coelho.

Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho.

Ana Lúcia Rodrigues Lopes Berliner.

Carlos Alexandre Canotilho Coelho.

Marco Alexandre Ribeiro Gonçalves.

Carla Patrícia Fernandes Inácio Pereira Russo.

António Manuel Seixas Marques.

Nuno Miguel Saraiva Martins.

Mónica Sandra Pais Teixeira Vicente.

Susana Maria Rodrigues Pinheiro.

Bruno Miguel Laviados Russo.

Suplentes:

Nuno Alexandre Cenoulas Monteiro.

Carla Manuela Condesso Perpétuo.

Vera Lúcia Araújo Diogo.

Sandra Cristina Sobral Caçote.

Francisco José Martins Torres.

Maria Inês Alves Vicente.

Telma Catarina Rodrigues Beato.

317757667

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.