Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em virtude de consolidação de mobilidades intercarreiras de vários trabalhadores.

Aviso 12030/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e obtidos à data os pareceres favoráveis e respetivas autorizações da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 08.11.2023, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em virtude da consolidação das respetivas mobilidades intercarreiras no mapa de pessoal do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., das trabalhadoras abaixo indicadas:



* Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

15 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Manuela Faria.

317702278

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública