Prorrogação da nomeação do Cabo-Chefe (2000282), Aníbal Soares Novais de Almeida, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Despacho 6295/2024



1 - Pelo Despacho 4474/2021, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2021, e nos termos conjugados do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, foi nomeado, por um período de três anos, o Cabo-Chefe (2000282) Aníbal Soares Novais de Almeida para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

2 - Estando previstos os requisitos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

3 - Conforme proposta do comandante-geral da GNR, é prorrogada, até 2 de maio de 2027, esta nomeação, ficando a remuneração do nomeado a cargo do DCIAP.

4 - O presente despacho produz efeitos a 3 de maio de 2024.

22 de maio de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317731284

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana