Sumário: Nomeio o Cabo Aníbal Soares Novais de Almeida para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, nomeio por um período de três anos o Cabo (2000282) Aníbal Soares Novais de Almeida para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo do DCIAP.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de maio de 2021.
27 de abril de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
314188466
