Organismo de Verificação Metrológica de Tacógrafos
Nos termos do Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário.
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria 211/2022, de 23 de agosto, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição, sendo aplicável, no caso dos Tacógrafos, a Portaria 369/2023, de 15 de novembro.
Considerando a necessidade de reconhecer a qualificação de Organismos de Verificação Metrológica (OVM) para assegurar a continuidade da atividade de controlo metrológico dos instrumentos de medição, foi a entidade João Levezinho, Unipessoal, L.da, com sede na Rua das Taipas, n.º 23, 2040-339 Rio Maior, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a realização do controlo metrológico legal no domínio dos Tacógrafos.
Assim, ao abrigo da alínea t) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea ii) da alínea d), do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, e na Deliberação 1134/2017, de 7 de dezembro, alterada pela Deliberação 268/2022, de 11 de fevereiro, publicadas na 2.ª série do Diário da República n.º 245, de 22 de dezembro, e n.º 42, de 1 de março, respetivamente, e para efeitos da aplicação da Portaria 369/2023, de 15 de novembro, determino o seguinte:
1 - É reconhecida a qualificação da entidade João Levezinho, Unipessoal L.da, para a realização das operações de Primeira Verificação e Verificação Periódica de Tacógrafos.
2 - A presente qualificação corresponde ao Centro de Ensaios na localidade de Rio Maior, sito na morada Rua das Taipas, n.º 23, 2040-339 Rio Maior;
3 - A referida entidade colocará a respetiva marca própria, conforme anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico legal aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento aprovado pela Portaria 211/2022, 23 de agosto.
4 - Nos termos da legislação aplicável, são mantidos, em arquivo, os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico legal realizadas.
5 - Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deve a entidade enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista dos instrumentos de medição verificados, assim como efetuar o pagamento, ao IPQ, dos montantes consignados previstos no n.º 7, do artigo 20.º, do Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril.
6 - O valor das taxas devidas pelas operações previstas neste despacho é fixado em diploma próprio, sendo anualmente revisto.
7 - O presente despacho é válido até 31 de dezembro de 2027.
28 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel.
ANEXO
(nos termos do n.º 3 do despacho)
317751518
