Abertura de procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia de 3.º grau ― chefe de unidade.

Aviso 11275/2024/2



Abertura de Procedimentos Concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia de 3.º grau

No uso da competência que me está atribuída pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e de acordo com os meus despachos de 25 de março de 2024, e das deliberações da Assembleia Municipal de 26 de abril de 2024 e da Câmara Municipal de 2 de abril de 2024, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais para o provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, constantes do Mapa de Pessoal do Município:

Ref.ª A - Chefe da Unidade de Ordenamento do Território (UOT);

Ref.ª B - Chefe da Unidade de Obras Municipais (UOM);

Ref.ª C - Chefe da Unidade de Serviços e Ambiente (USA);

Os requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri do procedimento concursal, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município, na plataforma eletrónica de recrutamento do Município em https://recrutamento.cm-cadaval.pt/.

3 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes, Dr.

317675338

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):