Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Marta Rita Nobre Grazina.

Aviso 11254/2024/2



Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Marta Rita Nobre Grazina

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Formação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr.ª Ana Tavares de Almeida, de 5 de abril de 2024, proferido ao abrigo de competência subdelegada nos termos do Despacho 2873/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, da técnica superior Marta Rita Nobre Grazina, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de abril de 2024, ficando a mesma posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, em conformidade com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

1 de maio de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

317676131

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública