Delegação de poderes no Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para assunção de encargos plurianuais no âmbito do procedimento relativo à aquisição de serviços de manutenção do sistema de videovigilância CICLOPE.

Despacho 5940/2024



No âmbito do Procedimento n.º 08/ANEPC/2023, relativo à aquisição de serviços de manutenção do sistema de videovigilância CICLOPE, e atendendo ao exposto na informação n.º INF/990/DGP/2024, de 22 de março de 2024, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego no Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, presidente da ANEPC, a competência para assumir os encargos plurianuais, a distribuir pelos anos de 2024, 2025 e 2026.

2 - Mais delego no Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, presidente da ANEPC, a competência para autorizar que o montante fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

3 - Publique-se no Diário da República.

16 de maio de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317707349

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.