Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional na área profissional de cantoneiro de limpeza.

Aviso 11088/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo, pelo período de um ano, para a carreira e categoria de assistente operacional na área profissional de cantoneiro de limpeza

1 - Torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia Idães, em reunião de 22 de Março de abril de 2024 e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12 A/2021, de 11 de janeiro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 6.º da LTFP, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional previsto no Mapa de Pessoal da Freguesia.

2 - Caraterização do posto de trabalho - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no anexo à LTFP; o posto de trabalho enunciado é composto por tarefas de execução a limpeza de sarjetas e sumidouros; deservagem dos locais onde se revele necessários; limpeza e manutenção de parques, jardins, cemitério e outros equipamentos; a limpeza e lavagem dos arruamentos; manobrar máquinas agrícolas, florestais e de jardins; condução de viaturas adequadas aos serviços de limpeza e manutenção;

3 - Local de trabalho - sede e território da Junta de Freguesia de Idães, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido - Para o posto de trabalho em causa é exigida a escolaridade mínima obrigatória de acordo com idade, nos temos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP ou outro que lhe seja equiparado.

5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 7 da carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o montante pecuniário atualizado de 821,83€ (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

6 - Modalidade do Contrato de Trabalho - O contrato é celebrado a termo resolutivo de um ano, nos termos do artigo 57.º n.º 1 alínea j) da Lei 35/2014, de 20 de junho e em conformidade com o Contrato Interadministrativo celebrado entre o Município de Felgueiras e a Freguesia de Idães.

7 - Prazo de apresentação das candidaturas - 15 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra -se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia acessível em https://idaes.freguesias.pt/.

3 de maio de 2024. - A Presidente da Freguesia de Idães, Silvia Perpétua Lopes da Cunha.

317664143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-05 - Portaria 12 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

  Portaria n.º 12, encarregando um facultativo do Hospital de S. José de ir ao estrangeiro em missão de estudo

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória