Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal da Proteção Civil do Município de Aveiro.

Aviso 11045/2024/2



Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho exarado em 22 de janeiro de 2024, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Aveiro de 4 de fevereiro de 2021, que fixou o respetivo regime remuneratório, foi renovada a designação do Técnico Superior João Carlos Silva Nunes Pereira como Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de fevereiro de 2024, por reunir os requisitos legais para o efeito e ter demonstrado possuir as competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício das funções previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007 de 12 de novembro, na sua atual redação.

28 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves.

317653638

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil