Exonera João Franca da Fonseca Pestana de adjunto e designa-o técnico especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 5614/2024



1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, exonero o Intendente da Polícia de Segurança Pública João Franca da Fonseca Pestana das funções de adjunto do meu Gabinete, para as quais havia sido designado pelo Despacho 9635/2021, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021, e designo-o, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização, sendo o respetivo estatuto remuneratório igual ao dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2024.

5 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

16 de abril de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

Nota curricular

João Franca da Fonseca Pestana

Intendente da Polícia de Segurança Pública

Data de nascimento: 6 de janeiro de 1980, em Lisboa.

Formação académica e formação profissional:

Licenciado em Ciências Policiais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (1996/2001);

Curso de Gestão Civil de Crises - IDN;

Curso Geral de Cibersegurança - IDN;

Curso Geral de Cibersegurança - uma perspetiva whole-of-society - CNCS;

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada - GNS;

Curso de Comando e Direção Policial - PSP;

Curso de Gestão de Incidentes Tático Policiais - PSP;

Curso de Sports Violence - CEPOL;

Curso de HUMINT - Forças Armadas.

Experiência Profissional:

Adjunto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;

Oficial de Ligação da PSP no Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança (Sistema de Segurança Interna);

Chefe do Núcleo de Informações do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP;

Chefe do Núcleo de Operações do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP;

National Security Expert no âmbito da avaliação de projetos europeus de segurança e defesa (FP7 e H2020);

Comandante da Divisão de Segurança a Instalações do Comando Metropolitano de Lisboa;

Chefe do Grupo operativo da PSP no Gabinete Nacional Sirene;

Comandante da Esquadra do Parque das Nações do Comando Metropolitano de Lisboa.

Coordenador das Equipas de Spotting destacadas para a fase final do campeonato do mundo de futebol - África do Sul;

Assessor junto da Comissão de Planeamento do Euro 2004.

Outras qualificações:

Palestrante no Curso Geral de Cibersegurança - uma perspetiva whole of society (tema: Proteção de infraestruturas críticas) (CNCS).

Representante do gabinete da Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna no âmbito da "Proteção de Infraestruturas Críticas", quer no grupo de trabalho nacional, quer como ponto de contacto junto da Comissão nos termos do DL 62/2011.

Representante do gabinete da Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna no exercício internacional de proteção de infraestruturas críticas VITEX1016.

Representante do Gabinete Coordenador de Segurança em diversas equipas mistas de prevenção criminal nas regiões do Algarve, Setúbal, Lisboa e Braga.

Representante do Gabinete Coordenador de Segurança no Conselho de Segurança da Ponte 25 de Abril.

Representante do gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna no exercício Cyber-Europe, nas edições 2014 e 2016.

Docente e Autor do manual da Disciplina "Direitos Fundamentais e atividade policial" na Polícia de Ordem Pública, da Guiné Bissau.

Formador da disciplina "Informações" na Polícia Nacional, Cabo Verde.

Formador em diversos cursos relacionados com Informações, violência no desporto, e segurança de instalações, bem como participou em diversos seminários nestas áreas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.