Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Nova de Gaia, do ­Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho 5559/2024



Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Nova de Gaia, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 7 de dezembro de 2023, são nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

7 de maio de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Antónia Maria Lopes da Fonseca Santos.

Cátia Daniela Ribeiro de Oliveira.

Maria de Lurdes Dias Neves e Silva.

Luísa da Silva Batista.

Paula Cristina Pires Castanheira Duarte.

Daniela Filipa Pereira Vieira.

Tância Cecília Pinto Coelho.

Susana Manuela Tavares Loureiro.

Silvia Marlene Rocha Costa Oliveira.

Ana Cláudia Correia Lobão.

Maria Elisabete Fernandes Pegas.

Ana Isabel de Almeida Pinheiro Nunes Chamusca.

Andreia Isabel Teixeira Pereira Dias.

Paulo Jorge Costa Lage.

Maria Helena dos Santos Sá Ferreira e Silva.

Suplentes:

Sónia Cristina Gonçalves Costa.

Eduardo Luís Gomes Oliveira.

Nuno António Osório de Almeida.

Rita Mafalda Machado Magalhães.

Susana Manuela da Silva Rato.

Cláudia Maria de Oliveira Inverneiro Ventura.

Diana Sofia da Cruz Mota.

Joana Isabel Silva Vieira.

Suzana Gonçalves da Silva.

Cristiano da Silva Correira.

317692007

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.