Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Despacho 5558/2024



Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 19 de dezembro de 2023, são nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

7 de maio de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Ana Rita Abreu Matos Cercas.

Ana Rita Ferro Martins Vargas.

Ana Sofia Gonçalves Ferreira dos Santos Lamy.

Andreia Cristina Correia Tavares de Oliveira.

Andreia Margarida do Carmo Galego.

António da Conceição Marques Barão.

Bruno Alexandre da Palma Inácio.

Leonilde Maria Gonçalves de Jesus Martins.

Luís Filipe Rosado Vicente Beato.

Maria Margarida Santos do Gago Pereira.

Rafaela Sofia Martins Vera.

Sandra Cristina Marques Martins.

Sandra Paula Catarino Marreiros.

Sónia Cristina Pereira Cruz.

Vanda Sofia Gil Balaia.

Suplentes:

Adriana Filipe Guerreiro Romão.

Ana Paula Martinho Pereira Veiga.

Ana Teresa Colaço Parrinha Rocha.

Cláudia Andreia Vaz Milhinhos.

Elisabete da Conceição Bessa Jorge Sousa.

Fátima Cristina do Carmo Monteiro Bento.

João Nuno Correia Arroja Neves.

Célia Marina Nóbrega Soares Reis.

Cristina Maria de Sousa Coelho.

Dora Cristina Valério de Jesus Luís.

Francisco Manuel Mateus Domingos Conde Soares.

Luís Miguel Neves.

Miguel João Gil Andrade.

Mónica Andreia Brandão Gameira Borges.

Susana Cristina da Silva Joaquim.

317691749

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.