Designação, em regime de comissão de serviço, do técnico superior Pedro Alexandre de Brito Marques Almeida Malta no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau para o Departamento de Administração Municipal e Cidadania.

Aviso 10699/2024/2



No uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, por Despacho de 01 de julho de 2023, torna-se público que, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual que por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara 08.04.2024 no seguimento da proposta apresentada em 05.04.2024 pelo Júri do Procedimento Concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau para o Departamento de Administração Municipal e Cidadania, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 04.10.2023 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202310/0286, de 11.10.2023, foi designado Pedro Alexandre de Brito Marques Almeida Malta, em Regime de Comissão de Serviço, no cargo de Dirigente Intermédio de 1.º Grau para o Departamento de Administração Municipal e Cidadania, com efeitos a 08.04.2024.

De acordo com o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, torna-se público o currículo académico e profissional do designado.

Nome: Pedro Alexandre de Brito Marques Almeida Malta.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, desde 02 de fevereiro de 2004;

Ingressou no Município da Figueira da Foz em 01.07.1999, no âmbito de Contrato a Termo Certo, na carreira/categoria de Técnico de Contabilidade e Administração de 2.ª Classe;

Em 29.10.2001 ingressou no Mapa de Pessoal do Município da Figueira Foz com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior;

Entre 02.12.2009 e 31.03.2011, no âmbito de Acordo de Cedência de Interesse Público, exerceu funções de Administrador Executivo da Empresa Municipal Figueira Grande Turismo;

Entre 01.04.2011 e 31.01.2014 exerceu funções de Diretor de Departamento Financeiro, Administrativo e Assuntos Jurídicos na Agência Portuguesa do Ambiente - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.;

Entre 01.02.2014 e 30.11.2018 foi Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Desenvolvimento Social no Município da Lousã;

Entre 01.12.2018 e 16.10.2022 foi Diretor Financeiro no Município de Coimbra;

Entre 17.10.2022 e 07.04.2024 foi Diretor do Departamento de Administração Municipal e Cidadania, em regime de substituição, do Município de Soure;

Frequentou diversas formações com interesse específico para a área do lugar a prover.

2 de maio de 2024. - A Vereadora, Teresa Pedrosa, Dr.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.